Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

características de outros poderes. Assim, cada poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma de caráter predominante, denominada função típica, e outras de natureza acessória, denominadas atípicas. Adotado pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário¹.” A idéia do legislador constituinte ao colocar as palavras “independentes e harmônicos entre si”…

ETAPA N°3 Organização dos Poderes Fundamentais PASSO N°1 A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como…

pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Alegada violação dos arts. 145,II, 156, III, e 236, caput, da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à…

inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução de imposto; VI. Cuja atividade seja de “factoring”. O limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) refere-se à receita total do ano-calendário anterior. A Receita Federal tem esclarecido, em seus manuais de orientação, o que integram a receita total: a) A receita bruta auferida na atividade objeto da pessoa jurídica (venda de mercadorias ou produtos ou da prestação de serviços, etc.); b) As receitas…

do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim, certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que,…

BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este artigo se propõe a relatar os aspectos da legalidade, tempo e lugar da incidência do ISSQN às instituições de ensino superior, de forma a demonstrar o cabimento do tributo de competência municipal, respeitando a constituição federal e a legislação, nas diversas formas de instituição, quer seja, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Dessa forma, foram compilados dados referentes ao assunto, através de pesquisa exploratória, por meio de revisão…

tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional…

Curso de direito tributário (mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993, onde foi tratado o princípio da anterioridade tributária).

do povo, com poderes constituintes, outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para construção de uma sociedade livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte…

Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a…