advogado

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS

“Se falta aos direitos do homem o seu reconhecimento do ordenamento jurídico, ou se este é puramente verbal e não é acompanhado de uma tutela efetiva, não tem atrás de si a força do ordenamento jurídico. Se não há remédio, não há direito”. (Giuseppino Treves in Principii di Diritto Pubblico, Turim, UTET, 1971, p. 298)

Igreja do Culto Eclético, entidade regularmente constituída na forma da lei civil em vigor, com matriz na Vila Céu do Mapiá, Pauini – AM, devidamente registrada no CNPJ sob nº 04.814.183/0001-30 (estatuto anexo Doc. 1), vem, à presença de Vossa Excelência, pelo procurador que a esta subscreve (procuração anexa Doc. 2), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR inaudita altera pars

em face do Ilmo. Sr. Dr. Isper Abrahim Lima, Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas que exerce suas funções na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, na Rua , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

1- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

A via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 1.533/51 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se, hoje, no único meio viável à pronta reparação de direito prejudicado ou ameaçado.
Na esfera do Direito Administrativo, o uso do "Writ of Mandamus ", tem seu campo perfeitamente delineado pela doutrina e a jurisprudência, mormente em casos como o presente, em que o ato material consubstanciado em resposta à consulta n.º 013/2006-AT (prova anexa docs. 3 e 4) em que se decidiu que a bebida sacramental "Santo Daime" utilizada pela Igreja Impetrante é um produto industrializado, não sendo possível reconhecer na via