Preceitos Básicos da Imunidade Tributária

Universidade Anhembi Morumbi

Flávio

Preceitos Básicos da Imunidade Tributária

São Paulo
2014
Flávio

Preceitos Básicos da Imunidade Tributária

Trabalho apresentado para composição de nota N1, em substituição à Avaliação Oral, no Curso de Direito Tributário: Teoria Geral, mestrado pelo Professor

São Paulo
2014

Ao

Agradecimentos

Agradeço à

Resumo
Através da análise da Constituição e da Legislação Infraconstitucional, bem como da doutrina e do ponto de vista acadêmico, o presente estudo visa consolidar os preceitos fundamentais do instituto constitucional da Imunidade Tributária. Conceitualizando seus fundamentos e as hipóteses de aplicabilidade, analisando tais hipóteses caso a caso e comparando a aplicação prática do instituto ao propósito de sua disposição constitucional, concluimos que apesar de não possuir uma eficácia prática perfeita no plano fático, trata-se de uma forma de limitação ao poder do Estado em tributar que demonstra-se imprescindível para a manutenção de garantias e atividades fundamentadas amalgamadas na Constituição Federal.

Abstract
Through the analysis of the Constitution and the Legislation, as well as the legal doctrine and the academic point of view, this study aims to consolidate the fundamental notions of the constitutional institute of Fiscal Immunity. By bringing up the concepts on its basis and the hypothesis of its applicability, analysing those case by case and comparing the institute’s practical applications with the main purposes of its constitutional purpose, we concluded that although it may not bear a perfect effectiveness on the factual world, it is an example of limitation to the power of the State to demand tributes which demonstrates itself as being mandatory to the maintenance of the guarantees and fundamental activities written on the Federal Constitution.

Sumário

Introdução