Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas…

cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter geral.” E, sobre imunidade tributária, define como “as vedações ao princípio jurídico da tributação obrigatória, oriundas de expressos e inextensivos preceitos constitucionais.” As imunidades tributárias encontram previsão na Constituição Federal, sendo que as principais estão dispostas no art. 150, VI, na seção das limitações ao poder de tributar. Entretanto, a natureza jurídica das imunidades tributárias…

trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Para tanto debateremos os principais aspectos de cada um dos princípios referidos pela Lei Maior e pela doutrina, além de enriquecer o estudo com algumas decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,…

forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do…

sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade tributária em certos casos. Um exemplo destas exceções está na construção civil, que está em crescimento contínuo no país. Na criação de uma construtora, os sócios podem …

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO/ RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE DIREITO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Fiscal vem de Fisco, do latim fiscalis, de fiscus, ou seja. De direito relativo ou pertencente ao fisco, à Fazenda Pública. Direito Tributário vem do latim tributarius, que paga tributo, ou seja, direito relativo aos tributos. Para muitos autores Direito Fiscal e Direito Tributário são sinônimos. DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: conjunto

reduzir os aspectos negativos do texto aprovado pela Comissão de Sistematização, não obtendo muito sucesso, seja naquele projeto, seja no texto legal. O autor cita artigos referentes aos princípios gerais do Sistema Tributário: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

entes citados anteriormente, via de regra o fato gerador eram as rendas obtidas através da exploração de pedras preciosas, bem como das fortunas e pescados. Dentro do período do Brasil imperial (1808-1889), tem-se como principal fonte normativa a Constituição Imperial de 1824, que por volta do ano de 1830 editou leis com a finalidade de descriminação de rendas. Ainda neste período foi editado o Ato Adicional de 1834, que pecou em não estabelecer de forma rígida um discriminação dessas…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

pertencentes ao estado; Território, alicerce físico que compõe o estado e o Governo Soberano, formado pelo poder instituído pelo povo, caracterizando pela auto-organização e autodeterminação. Tendo seus Poderes, legislativo, executivo e judiciário. Como no Art.2 CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Na sua Organização, conforme Fernanda Marilene, “A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à…