Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

caracterizam e modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e disciplinam sua estrutura. - função de atuação, suas atividades devem satisfazer e garantir o interesse público. A fonte dos princípios é a Constituição Federal/88, mais precisamente no artigo 127 parágrafo 1º. São eles: unidade, indivisibilidade e a independência funcional. Será a…

com fundamento no artigo 150, VI, b, da Constituição da República, destarte cabe as seguintes considerações: É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil delimita negativamente a competência tributária afastando a possibilidade de os entes tributário políticos instituírem e exigirem tributos em relação a determinadas pessoas ou situações. Aos Entes Federativos é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer religião, conforme dispõe o artigo 150, VI, b, da CR.…

TEXTO 05 COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…

SÃO PAULO IGREJA DO ÚLTIMO MILENIO, registrada no CPNJ sob o nº (...) com sede no endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 12.04.2008, foi…

| |O IOF é um imposto incidente sobre operações de crédito, ouro, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores | |mobiliários, de competência federal, conforme art. 153 V da Constituição Federal. Possui características diferenciadas quanto ao| |fato gerador e base de cálculo a depender da operação sobre a qual incida. | |Nas operações de crédito, a base de cálculo

encontradas na Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. Essa Lei adquiriu o status de lei complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim de estabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria, entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela…

O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. É válido salientar que trata-se de uma imunidade abrangente, não alcançando apenas os impostos, porém os demais tributos. Segundo o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, as imunidades elencadas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal

encontradas na Constituição Federal e na Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. Essa Lei adquiriu o statusde lei complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim deestabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria,entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela…

podem contrariá-las, sob pena de deixarem de ter validade. A Constituição Federal ocupa nível supremo na ordem jurídica, é o fundamento de todo o sistema jurídico. As normas constitucionais, além de ocuparem o topo da pirâmide jurídica, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como também o próprio Estado. Pode-se, assim, dizer que a Constituição é um conjunto de normas e princípios supremas que…