Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito…

taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo…

tributaria prevista no artigo 150, inciso VI, letra b da Constituição Federal, incidente sobre os templos de qualquer culto. A pesquisa contida neste trabalho colocou alguns aspectos gerais sobre as imunidades tributárias, atribuindo primeiramente uma visão ampla ao assunto. Posteriormente, foi explanado o estudo aprofundado da imunidade em questão, ou seja, dos templos. Pelo trabalho apresentado, tentou-se demonstrar a essência da imunidade tributaria prevista no artigo 150, inciso IV,…

estudo versa acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras doutrinárias condizentes com o tema pesquisado com o suporte e fundamento da Constituição da República de 88, o Código Tributário Nacional e o atual entendimento jurisprudencial. A análise da extensão…

MUNICÍPIO DE ITABIANINHA, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por conduto de seu bastante procurador e advogado com procuração em anexo, in fine assinado, oferecer Contestação, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir articulados: I- BREVE RELATO DOS FATOS: A requerente aduz na inicial que é Sociedade de Economia Mista sendo-lhe outorgado o serviço público de abastecimento de água, esgoto…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169,propor ao…

Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Avaré/SP Março/ 2011 Angélica Nunes da Silva Caio Martins Fernanda Aparecida Pereira Jarbas Alamino Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado

................................................................. |4 | |DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE.................... |6 | |VEDAÇÕES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES............................................... |9 | |REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos

imunidade das instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos à luz da constituição e das leis complementar e ordinária. 3. Da aplicabilidade da retenção na fonte de tributos frente às instituições de assistência social, sem fins lucrativos albergadas por imunidade. Considerações finais. Referências. Resumo: Este trabalho tem como finalidade o estudo da Retenção na Fonte de Tributos por parte das entidades previstas no art. 34 da Lei 10.833/03 ante a Imunidade Tributária das…