Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................

DA LEGALIDADE.............................................................................................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. O nome deriva do uso das contas contábeis. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade), a contabilidade é uma ciência social, da mesma forma que a economia e a administração. E inquestionável a influência do Direito Constitucional na Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria…

“Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem…

ETAPA 2 PASSO 2- Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro,…

Tribunais de Justiça dos Estados/VII - Conclusão INTRODUÇÃO: O presente tema tem por escopo correlacionar o Princípio da Continuidade da Prestação dos Serviços Públicos Essenciais frente o Código de Defesa de Consumidor e sobretudo a Constituição Federal. No entanto o tema central diz respeito a legalidade ou não da suspensão do fornecimento desses Serviços Essenciais, quando o consumidor estiver inadimplente com a fornecedora, demonstrando através do posicionamento dos nossos…

a partir da Constituição Federal de 1988: avanços e desafios Título do Projeto: A ! ! Três palavras-chave: Neo-institucionalismo; Ministério Público, Constituição Federal. ! ! ! O Ministério Público é um dos personagens mais frequentes na mídia. Seu papel de Fiscal da Lei, que surge com força a partir da Constituição Federal de 1988, faz com que a Instituição destaque-se no cenário nacional, seja nas tarefas tradicionais do órgão, seja nas novas funções conferidas pela Constituição,…

CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, conforme disposto inciso II do artigo 146 da CF/88[1], são de reserva de Lei Complementar as normas gerais em matéria de legislação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária[2]. Neste sentido, o artigo que trata sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seria o artigo 151, o qual pode citar que é taxativa, pois…

ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desenvolva, em ambos os casos, funções tipicamente militares. …

ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a…