Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

Metodologia: 4 2. ESTUDO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA A INSTITUIÇÃO DO IPI: 5 2.1 DESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO; 5 2.2 ESTUDOS DA BASE ECONÔMICA; 5 2.3 OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO IPI; 5 3. O LANÇAMENTO E A DESCRIÇÃO DOS ASPECTOS SOB O ÂMBITO MATERIAL, TEMPORAL, ESPACIAL, PESSOAL E QUANTITATIVO DO IPI. 6 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 5. REFERÊNCIAS BIBBLIOGRÁFICAS 8 1. INTRODUÇÃO 10 LINHAS 1.1 JUSTIFICATIVA: Esta…

ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAMPO MOURÃO, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

4). Vez que esse procedimento e orientação do CRH/IAMSPE são contrários ao entendimento e orientação exarados no Parecer PA nº 202/2007, (... ) aprovado pelo D. Procurador Geral do Estado, (... ) solicitei ao CRH/IAMSPE que informasse a respeito (f. 5). o CRH do IAMSPE não respondeu ao questionamento (... ) Os documentos de f. 11 e f. 15/16 revelam que o CRH/IAMSPE desde março/2008 deixou de observar a orientação contida no Parecer PA nº 202/2007. (... ) para…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo…

Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (“CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura…

legislação federal. Para tanto baseou-se em pesquisa bibliográfica de autores consagrados da administração pública. E ainda a analise documental, por amostragem, de processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, em busca das soluções adotadas. No presente estudo observou-se os benefícios trazidos pela referida LC 123/2006, dentre elas o empate fictício, dentre outros. Evidenciaram-se ainda as lacunas deixadas pelo legislador, e o conflito de artigos como, por exemplo,…

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição

na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades. Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da isonomia, propriedade rural. ABSTRACT The paper seeks to demonstrate this application of the principle of equality in the incidence of taxes on rural property, which is provided in both the…

ser arrolado entre as competências da União, no artigo 21 da Constituição Federal de 1988; é objeto de monopólio do Estado. Em confronto com essa orientação crescem os defensores das idéias de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional, visto legalmente não haver monopólio do Estado sobre a prestação dos serviços postais. Porém o serviço postal é reconhecidamente imprescindível à sociedade. A Constituição Federal de 1988 atribui a União o encargo…