Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

compatibilidade do Estatuto com a Constituição Federal, para que se note a sua conformidade com a hierarquia vertical das leis. A Constituição, em um único dispositivo, assegura a diferenciação jurídica - tem, portanto, como destinatários os legisladores e operadores do Direito, na acepção mais lata dos termos - em favor da pequena e microempresa.2 No tema das licitações nada há, porém, que justifique à luz da teoria constitucional, o emprego da Lei Complementar quando a…

função pública - Regra Geral (Constituição Federal). 2 Revisão da literatura (constituições anteriores). 3 Situações de Permissividade. 4 Demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como condição para a acumulação. 5 Acumulação irregular e a opção tempestiva por um dos vínculos. 6 Conclusão. 1 Da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública - regra geral (Constituição Federal) Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII,…

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal…

BRASILEIRA PROFª NARA SÍLVIA BUGANO GOMES PROPOSTA DE TRABALHO Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolva as atividades previstas nos itens: C- Proposta de atividade - Transcreva todas as referências à Educação Básica constantes no Capítulo III da Constituição Federal de 1988; D - Proposta de atividade (34 questões); E – Estudo (14…

APRESENTAÇÃO Caro aluno, Seja bem-vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como tributos federais: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, imposto sobre a propriedade territorial rural, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico

9/6/2014 Constituição Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,…

ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir uma apreciação crítica dos resultados do trabalho, através do confronte com a doutrina apresentada nas aulas expositivas de Ciências Políticas. 1 Leitura e análise do projeto de lei em questão Projeto de Lei número 2565 Autor: Senado Federal –…

Exportação (IE) 26 4.2 Critério temporal do Imposto de Exportação (IE) 26 4.3 Critério pessoal do Imposto de Exportação (IE) 26 4.4 Critério quantitativo do Imposto de Exportação (IE) 27 4.5 Os objetivos extrafiscais do Imposto de Exportação (IE) 27 5 A EXTRAFISCALIDADE DO Imposto de Importação (II) 30 5.1 Critério Material para fins do Imposto de Importação (II) 30 5.2 Critério Espacial para fins do Imposto de Importação (II) 30 5.3 Critério Temporal para fins do Imposto de…

disciplinas indispensáveis ao exercício desta atividade. Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, fica igualmente assegurada, se necessária à complementação curricular, a matrícula dos abrangidos por esta Lei nos cursos de Farmácia-Bioquímica, independentemente de vaga.” (Redação da LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983) (Redação anterior) - Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, fica igualmente assegurada, se necessária à complementação curricular, a…

Estatuto Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu no nosso ordenamento jurídico tratamento diferenciado e favorecido para estas empresas. Esta lei complementar, na verdade, esta regulamentando o artigo 170, inciso IX e artigo 179 da Constituição da República. Desta forma, o tratamento diferenciado e favorecido dispensados a estas pequenas empresas, referente à licitação pública, cria uma discriminação legítima, com o intuito de protegê-las e…