Royalties do Petróleo

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda a temática da Mudança na Distribuição dos Royalties do Petróleo e as Instituições Políticas Brasileiras, mais concretamente a leitura e análise do Projeto de lei em questão, a descrição do processo de tramitação, a respectiva posição da Presidente, decorrência das ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir uma apreciação crítica dos resultados do trabalho, através do confronte com a doutrina apresentada nas aulas expositivas de Ciências Políticas.

1 Leitura e análise do projeto de lei em questão

Projeto de Lei número 2565 Autor: Senado Federal – Wellington Dias – PT/PI Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Conteúdo: Redistribui os royalties da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de beneficiar estados e municípios não produtores. A redistribuição alcança tanto as áreas da camada pré-sal quanto as do pós-sal, que já foram licitadas. Exposição de motivos: A legislação atual considera os royalties como uma compensação dos danos sociais e ambientais causados pela exploração do petróleo. Assim, os royalties caberiam apenas aos estados envolvidos no processo produtivo. Com a descoberta do pré-sal, a perspectiva de geração de muitos recursos a partir da exploração petrolífera, fez com que os diversos estados da federação passassem a requerer cotas relativas aos royalties. Alega-se que o marco