Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

uma proteção aos contribuintes, procurando dar-lhes uma segurança jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

..... 3 CAPÍTULO II DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR .......................................................................... 4 CAPÍTULO III DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA............................................................................ 5 CAPÍTULO IV DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES....................................................... 8 TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES .................... 9 CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES ......

/ 03), com fundamento nos artigo 201, inciso I, da Carta Magna, nos artigo 42 e, seguintes, da lei nº 8.213/91, artigo 43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO IZABELA PINTO PIMENTA SANTOS DO DIREITO DA NACIONALIDADE. Artigo a ser publicado indicado pelos professores Thiago Borges e Edivaldo Boaventura. Salvador 2005 DO DIREITO DA NACIONALIDADE INTRODUÇÃO Para tratar do direito da nacionalidade torna-se imperioso, primeiramente, uma análise do componente humano da noção de Estado.…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SENADO FEDERAL Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 73/2013 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Brasília – 2013 Edição administrativa do Senado Federal Diretora-Geral:

fundamento nos artigos 4º e seguintes, 273, 282, e seguintes, 355, 358 e 359, 342 e 443 todos do Código de Processo Civil, artigos 112, 113, 166, 205, 421 a 423, 876, 884 e seguintes e 964 do Código Civil Brasileiro, artigos 3º, inciso, 5º, incisos II e XXXII, 175, inciso III, da Constituição Federal, e, artigos 3º parágrafo 2º, 4º, incisos I e III, 6º, incisos III, IV e V, 14, 22, 39 incisos I e V, 46, 47, 51 e 54 parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e,…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma os demandados para os fins do artigo Art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando a…