Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

sobre a renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados prescritivos: Constituição, lei, decreto etc.), que integra um dado sistema jurídico e que possui uma estrutura lógica própria { D (A  C) }. 31 2 Isenções Tributárias e RMI Norma de Produção Normativa é aquela cujo antecedente descreve uma específica…

arts. 153. § 1º, (Alteração de Alíquotas), da Constituição Federal. Aquelas previstas na Tarifa Externa Comum - TEC ou no General Agreement on Tariffs and Trade – GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Princípio Noventena: Este imposto NÃO está sujeito ao Princípio da Anterioridade da Lei (art. 150, III, "c" – CF/88). Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – Cobrar…

noturna reduzida (onde, a partir das 22:00h até as 5:00h do dia seguinte, cada hora é contada em 0’52” 30 – cinquenta e dois minutos e trinta segundos -, e não 60’ – sessenta minutos.) Pois bem, quanto a escala de revezamento: I - ESCALA DE REVEZAMENTO 1. BASE LEGAL As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar Escala de Revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT, a…

no Congresso (quando de competência federal), nas Assembléias (quando de competência estadual) ou nas Câmaras (quando de competência Municipal) com características ou caracteres: (I) da generalidade (deve ser igual a todos), (II) coercitividade (imposição do Estado) e (III) duração (tempo). (2) Legislação, no Direito Tributário, recebeu um tratamento específico do Código Tributário Nacional que lhe deu o significado de lei em sentido amplo, no seu artigo 96. “A expressão…

seguinte conceito de nossa disciplina: “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas à imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”[5]. Importante observação que se deve fazer, é a distinção entre as ciências e ramos jurídicos afins, especialmente a ciência das finanças e o direito financeiro. Ainda é comum, a utilização das expressões “Direito Tributário”, “Direito Financeiro”

Microempreendedor individual: consagração do princípio da igualdade Pubblicato in Diritto brasiliano in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O

federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

final do inciso IV do artigo 8º da Constituição) e disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Veremos a seguir um breve relato sobre a referida contribuição. Relato este que englobará: histórico, natureza jurídica, características distintivas, generalidades, prazos para o seu pagamento, aplicação, contribuição dos empregadores e trabalhadores rurais, atraso no pagamento e prescrição. 1. HISTÓRICO O imposto sindical foi instituído com a…

ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AgR Agravo Regimental CAPs Caixa de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CF Constituição Federal CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPC Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP Conselho nacional…