Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

_______________________________________________ ___________________________ na Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, QUE exerço cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição…

004-Quais as principais características da revolução neolítica. 4- Resposta⇒ As principais características foram o desenvolvimento da agricultura e a domesticação dos animais. 005-Cite dois dos importantes desenvolvimentos do período neolítico. 5- Resposta⇒ Desenvolveu: a tecelagem, a cerâmica, a invenção da roda, a fabricação de jangadas, canoas e barcos, e os instrumentos da pedra polida. 006-Quais as instituições que surgiram no final do período neolítico. 6- Resposta⇒ Foram a…

Machado (1992, p. 24) que “é possível conceituar o direito tributário como o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o sistema tributário nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que…

art. 155, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988 é regido pelo Princípio da Não Cumulatividade, conforme estabelecido no art. 155, § 2°, inciso I da referida Constituição. “Art. 155. (...) “§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: “I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito…

ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter-Vivos” - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. O ITBI deve ser pago quando há envolvimento de gastos pecuniários, ou seja, envolve recursos financeiros. O responsável pelo recolhimento é o comprador, nas…

redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários para o recolhimento do IPVA sobre alíquotas diferenciadas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) dependendo do tipo de veículo. Ocorre que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 42, de 18 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003, que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 155 da Constituição Federal só…

contribuições sociais, Cide. Impostos municipais, estaduais e federais. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional acha-se posto na Constituição de 1988, do art. 145 ao art. 162, e encontra-se assim estruturado: 1. Princípios gerais (art. 145 a 149) 2. Limitações ao poder de tributar (art. 150 a 152) 3. Discriminação de rendas (repartições de competências): impostos da União (art. 153 e 154); impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155); e impostos dos…

5. DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, prevê a licença-maternidade: “XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. A licença é assegurada a todas as empregadas urbanas e rurais, devendo ser concedida 28 dias antes e 92 dias após o parto, conforme dispõe o Decreto 3.048 de 1999. Esse período pode ser aumentado de duas semanas, mediante apresentação de atestado médico fornecido pelo Sistema

POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB, aprovada pelo AGU, em detrimento do entendimento anterior desta CONJUR/MPS, consignado no PARECER/CONJUR/MPS/N° 261/2010, aprovado pelo DESPACHO/CONJUR/MPS N° 922/2010, de 16.06.2010. Inaplicabilidade das regras trazidas pela EC n° 41/2003 que extinguiram a integralidade e a paridade aos ocupantes das carreiras…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1.6, cor azul, ou coisa incerta, que será…