Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; VIII - utilizar fontes…

própria constituição concede à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios. Na seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, encontramos alguns princípios constitucionais tributários, são eles: a) Reserva Legal tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); d) Igualdade Tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da…

indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo; 3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o…

previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key words: Contribution, Funding, Social Security, Federal Constitution

é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a ocorrência do

indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo; 3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o…

Itapipoca – CE, 05/09/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 ETAPA I Sistema de Inventário Periódico, fatos que alteram os valores dos estoques.5 Passo 1 – Registro de eventos da empresa Inovação & Desafio Com. Ltda...........6 Passo 2 – Balancete de Verificação.......................................................................... Passo 3 - Resumo do texto sobre o conceito e…

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE... TICIO ROMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº …, residente e domiciliado na..., bairro, cidade, Estado, por seu de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na..., bairro, cidade, Estado,onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo…

– TRIBUTOS FEDERAIS 1 - Tributos Federais. INTRODUÇÃO É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo…