Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

As garantias e vedações do Poder Judiciário se encontram estabelecidas no texto constitucional. O artigo 95 da Constituição Federal traz, em seu texto, quais são as garantias gozadas por juízes. Trata seu inciso I sobre a vitaliciedade no cargo, que, em primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício – ou seja, estágio probatório- e nesses casos, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado; e nos demais casos, somente após sentença judicial

Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade,…

Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: Princípio da legalidade tributária. Esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia. II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

O Poder Judiciário – Vedações e Garantias Por Izaildo Pereira de Jesus Na obra célere de Montesquieu, Espirito da Leis, encontramos a clássica teoria da tripartição de poderes. Observando que o Poder Judiciário Configura-se como a “última ratio”. De modo que este se manifesta-se após a atuação do legislativo e do executivo, posto lhe é facultado a aplicabilidade das leis mediante solicitação, de modo a garantir e trazer justiça aos casos concretos evitando litígios e vícios judiciais

Tributárias José Lucas da Luz Costa ARACAJU/SE 2014 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (Art. 150, VI, da CF) Podemos conceituar imunidade como a dispensa constitucional de pagamento de imposto. Pode-se falar, ainda, em incompetência tributaria ou intributabilidade. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada, ou seja, estabelecida pela Constituição. A incidência acontece quando ocorre um fato imponível, quando há o fato gerador em…

IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades…

vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.'' Art 150 CF. PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE A Constituição Federal de 1946 tornou expressos os princípios da legalidade e da estrita legalidade em seu art. 141, §§ 2º e 34. No Texto Constitucional de 1967, os princípios em tela foram registrados expressamente no art. 153, § 2º, e no art. 19, inciso I. O princípio da estrita legalidade ou princípio da reserva absoluta da lei…

e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:…

são importantíssimo instituto do direito tributário Nacional. Sabemos que tributo é uma forma de custeio das atividades do Estado, e este tem poder de império, porém o Estado tem que obedecer a determinados Limites que são determinados pela Constituição Federal – CF (ordenamento Jurídico ). Sabemos que os entes federativos podem cobrar cinco espécies de tributos, que são os Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ( dentro dessas…

direito tributário, significa que nenhum contribuinte será obrigado a pagar tributos se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como…