Constituição Federal Minerária

Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente Jurisprudência 01: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-06.2006.404.7207/SC RELATORA : Des.…

mineração indicada em poucas linhas acima, o Direito não poderia deixar de definir princípios e traçar normas e procedimentos a fim de regular tal setor. Nesse contexto, surge o Direito Minerário, ramo que trata entre outras questões da servidão minerária, tema central da presente obra. Segundo William Freire, “Direito Minerário é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza e conciliar os…

a atividade minerária é uma das maiores modificadoras da superfície terrestre, afetando o local de mineração e seu redor, provocando impactos sobre a água, o ar, o solo, o subsolo e a paisagem como um todo, os quais são sentidos por toda população. Bauermeister & Macedo (apud SILVA H., 1988) consideram a atividade extrativista de areia uma grande causadora de problemas ambientais e onde se concentram as mais graves transformações da paisagem. O Artigo 225 da Constituição Federal de…

meio da evolução histórica do próprio Direito Ambiental e, consequentemente, da preocupação com a preservação ambiental, bem como, por meio das propostas de compensação das mineradoras do Estado de Minas Gerais PALAVRAS-CHAVE Atividades Minerária. Direito Ambiental. Preservação ambiental. Compensação. Sustentabilidade. SUMÁRIO 1 Introdução...........................................................................................................

Impactos da mineração de urânio em Caetité – Licença Prévia 2. Risco iminente de contaminação devido à extração de urânio no Distrito de Lagoa Real em Caetité – Greenpeace................................................................6 3. Constituição Federal de 1988 - art. 21, XXIII e art. 177..................................9 • INB • Eletrobrás • CNEM – Função fiscalizadora 4. Oportunidades y retos de La energia nuclear en México – Carlos Vila Nueva…

necessidade da exploração mineral para o crescimento dos centros urbanos, não houve (entre os anos 1960 e 1970) uma contrapartida com o desenvolvimento de uma política de exploração racional baseada na reabilitação ambiental. Inicialmente, a atividade minerária só se preocupava com a extração dos níveis puramente arenosos. (MOLETTA, 2005). A mineração é classificada como atividade de grande potencial modificador da paisagem e, como tal, está sujeita, entre outros, a um processo de…

com varias obras de envergadura em construção e outras ainda a serem construídas. O crescimento na área da construção civil gera maior procura da principal matéria-prima mineral utilizada na indústria da construção civil, a areia. Se a atividade mineraria é o principal responsável pelo desenvolvimento urbano e social, gerando crescimento urbano, desenvolvimento e geração de empregos, por outro tem o que provoca desequilíbrio e degradação do meio ambiente, através de danos ambientais…

de bibliografia existente sobre os planos de fechamento de mina e uso futuro da área, coleta, análise e compilação de dados  Revisão bibliográfica do trabalho de conclusão de curso (PLANO DE FECHAMENTO DE MINA – Santos, 2011)  Consulta à Constituição Federal de 1988, Código de Mineração, Regulamento e Normas Regulamentares de Mineração, Leis, Deliberações Normativas, Resoluções e Portarias da Legislação Ambiental, artigos científicos, dissertações e revistas especializadas em meio…

Desenvolvimento do Governo Federal e do Governo do Pará, para a região do Projeto Volta Grande, apontam a necessidade de investimentos em infraestrutura, educação básica, saúde e outros aspectos que permitam melhorar os indicadores de desenvolvimento social e econômico da região, e promover a melhoria da qualidade de vida de suas populações, de forma mais igualitária e sustentável". Incrível como, além das hidrelétricas, os projetos de mineração, na visão do governo federal e do…

posto que trata de matéria relativa à defesa e a preservação da saúde pública e do meio ambiente, ao implementar política pública voltada a este fim, constitui tema de interesse local e se encontra em conformidade com as Constituições Estadual e Federal. 1.2. Apelação Cível/Reex Necessário 1.0699.09.098464-1/005 098464181.2009.8.13.0699 Foi suscitado Incidente de inconstitucionalidade da Lei n.º 1.973/06 do Município de Caldas/MG, que proibiu a atividade de mineração em toda…