Constituição Federal Minerária

aliar teoria e prática. Propomos uma tarefa: Tarefa 1: Pesquisa e Análise de jurisprudência; Você terá que pesquisar jurisprudências (pelo menos duas, de qualquer tribunal) sobre os seguintes temas abordados na Unidade, a saber: 1 – Atividade Mineraria e Meio Ambiente (p. ex. possibilidade de intervenção em APP e demais obrigações ambientais). 2 – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 3 – Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais. Cada acórdão postado…

mineral, pode servir de reflexão quanto à possibilidade real de um desenvolvimento econômico que efetivamente respeite as dimensões da sustentabilidade, quais sejam a social e a ambiental. Neste sentido, com base no compromisso assumido na Constituição Federal de 1988 que fundamenta a ordem econômica na defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto produzido, é que se pretende refletir no presente artigo sobre a possibilidade dos Mecanismos…

Sororó; e Região Costa Atlântica-Nordeste, composta pelas sub-regiões Atlântica, Mojú-Capim e Guruí. 2°) Quais as modalidades de outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d’agua de domínio do Estado e que direitos confere? A Constituição Federal de 1988 prevê os domínios para os corpos de água à União ou aos Estados. Os corpos de água de domínio da União são os rios ou lagos que banhem mais de uma unidade federada, ou que sirvam de divisa entre essas unidades, ou de…

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE MINAS Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais Revisão da legislação mineral e perspectivas do Marco Regulatório Alunos: Germano Pereira Matias Rafael Guatimosim Alves Brunno César Vieira Responsável: Prof. Dr. Renan Candía Novembro 2013 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho aos nossos amigos, pais e país AGRADECIMENTOS

Apresentação Atuação do Ministério Público e o controle das atividades minerárias A atividade minerária, base da indústria de transformação, produz, notoriamente, significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente,

Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida | | Câmara do Deputados Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Setor Mineral rumo a um novo marco legal Relator Jaime Martins Deputado Federal Equipe Técnica Paulo César Ribeiro Lima (Coordenador) Alberto Pinheiro de Queiroz Filho Leonardo Costa Schüler Roberto Carlos Martins Pontes Consultores Legislativos Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília /…

exploração das jazidas minerais produz elevado potencial de riscos ambientais e, quando abandonadas ou encerradas, passivos ambientais são gerados. No Brasil, o fechamento de mina foi considerado a partir do advento da Lei nº 6.938/81, da Constituição Federal de 1988 quando ganharam importância o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. A legislação do setor mineral encontra-se dispersa, pois é vinculada a dois ministérios: Minas e Energia e Meio Ambiente. Em Minas Gerais,…

Estácio de Sá do Recife como requisito para aprovação em Monografia I. Recife/PE Novembro/2013 OBJETIVO 1- OBJETIVO GERAL: Este projeto foi pensado e desenvolvido com o intuito de aclarar a inaplicabilidade do artigo 176 da Constituição Federal, quanto a soberania do minério nacional, buscando trazer ao debate conflitos jurisprudenciais, apresentar teses doutrinárias, e discutir a problemática existente sobre o tema. Pretende-se ainda instigar ao leitor, seja…

circunstâncias, estas regiões são objetos de ocupações humanas desordenadas e clandestinas, como também, utilizadas como depósito de lixo ou de rejeitos perigosos, aumentando ainda mais as conseqüências do abandono. Diante desta problemática, a Constituição Federal de 1988, visando amenizar o ônus social e acrescentar condições de sustentabilidade à mineração, no capítulo dedicado ao meio ambiente, incluiu no parágrafo 2º do artigo 225, a obrigação daquele que explorar os recursos…

econômica detentora de intrínseca e peculiar relação com o meio ambiente, a imposição da recuperação da área degradada serve como mecanismo de compatibilização com a proteção ambiental. Do mesmo modo, com base na inclusão deste dever à exploração minerária, consolida-se a concepção de que este segmento produtivo compreende um uso temporal ou transitório do solo, cabendo à fase de recuperação, encaminhar a área afetada pela exploração a um nível de estabilidade que permita um uso futuro…