Constituição Federal Explicada

As Gerações dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal de 1988, são direitos assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição à discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros. Os direitos fundamentais, propriamente ditos, constam expressamente da Carta Magna, o que confere aos mesmos, caráter declaratório. Os direitos fundamentais possuem caráter de "norma constitucional", mercê de…

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Manaus - 2012 XXXXX Xxxxxxxx xxxxxxx O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata…

que estas políticas de urbanização fossem levadas adiante. Com a Constituição de 1988, houve uma ampliação nas decisões políticas permitindo que novos atores sociais entrassem em cena. Antes o que era conhecido como democracia representativa que estava restrita apenas a determinadas normas políticas, agora estamos vivendo a democracia participativa com a ampliação de conselhos políticos. Junto às mudanças adotadas na Constituição de 1988, o Brasil viveu o momento de avanços…

Universidade Federal de Pernambuco – CAA Curso: Pedagogia, 1° Período Disciplina: Fundamentos Psicológicos da Educação I Docente: Anna Luiza Discente: Givanildo I. da Silva Estudo Dirigido (Respostas) TEXTO 1 1. . Defina as características do conhecimento científico R: Conjunto de conhecimentos sobre fatos ou aspectos da realidade. Processual e contínuo. Produzido sempre a partir de outro estudo anteriormente desenvolvido, negam-se, reafirmam-se, descobrem-se novos aspectos, e assim a

franquia ou franchising; (vii) locação de bem móvel com operador (vide anexo V); (viii) e atos realizados por cooperativas de trabalho (vide anexo VI)? Verifica-se que o Imposto de Renda, de acordo com a bem aceita teoria do acréscimo patrimonial explicada por Paulo de Barros Carvalho, incide apenas naqueles casos em que houver ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que…

mortalidade de indivíduos por câncer de boca e orofaríngeo na cidade de São Paulo; que demonstra uma grande lacuna no adoecimento e morte por essa patologia, sendo diretamente relacionada com a condição social do enfermo. Essa desigualdade pode ser explicada pelas diferenças socioeconômicas através de seu processo histórico de desenvolvimento. São Paulo começa a despontar na história econômica e territorial brasileira no momento em que se instala a era industrial, essa região já nasce…

Conclusivas; Referências 1. Introdução Devido à limitação deste trabalho, não será abordado todos os Regulamentos Disciplinares das Organizações Militares Federais e Estaduais. Mas os argumentos aqui apresentados podem ser aplicados aos Regulamentos Disciplinares de qualquer OM, desde que, aprovados por Decreto do Poder Executivo, Federal ou Estadual. Para facilitar a explicação, adoto como parâmetro o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que no…

público da margem; b) a manutenção de estradas marginais ao terreno fica a cargo do proprietário; c) há várias proibições de demolição de prédios sem autorização administrativa, estabelecidas no período imperial; d) no século IV d.C., uma constituição imperial concedeu ao descobridor de jazida o direito de explorar a mina em terreno alheio, mediante indenização a ser paga ao proprietário. Limitações no interesse de particulares são, na maioria, as constituídas em favor de…

praticamente não saiu do papel. Podemos dizer que a política de educação que desenvolvemos atualmente tem como marco legal a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996). Foi a partir desse marco legal que se iniciou o processo de descentralização e municipalização de políticas sociais em geral e da educação em particular. A nova Constituição Federal afirmou que a educação é direito de todos e dever do Estado, portanto, cabe a ele oferecer educação pública…

federativos. Após a fatídica madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, diversas iniciativas de aprimoramento de legislações locais e federais surgiram pelo País. O presente artigo, contudo, debruça-se especificamente sobre as discussões político-legislativas levadas à cabo no Congresso Nacional, principalmente aquelas realizadas na Câmara dos Deputados, conforme razões explicadas mais abaixo, para a confecção de uma proposição que não invadisse as competências legislativas de Estados e…