Constituição Federal Explicada

serem derrogadas. Subdivide-se em: PERMISSIVA: quando autoriza o interessado a derrogá-la[1], dispondo da norma da maneira que lhe convier. SUPLETIVA: aplicável na falta de disposição em contrario das partes. f) COERCIBILIDADE -por fim, pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desetimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção…

6.8 Ciclo de polícia Existem quatro modos de atuação da policia administrativa, no qual o exercício de seu poder deve obedecer a uma sequencia de atos que será explicada a seguir. A primeira fase, denominada de ordem de policia, consiste na legislação básica que limita o exercício dos direitos individuais para que não se pratique ato que lesionará o interesse público. Assim, nessa fase surgem duas modalidades, uma que veda absolutamente certo formas de atividades individuais, como por exemplo, a

EXMO. SR. DR. JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO SALGUEIRO/PE DAIANE DE LIMA SOUSA, JÚLIO CÉSAR DE LIMA SOUSA E KAILANY KAROLINE DE LIMA SOUZA representados por sua genitora e também Autora IVANETE ALICE DE LIMA SÁ, brasileira, casada, inscrita no C.P.F (M.F) sob o nº. 068.550.004-79, com endereço para correspondência no Rua Povoado Olho D’água do Muniz, Zona Rural, Carnaubeira/PE, vem, com o devido respeito, perante V. Exa., por seus advogados infra-assinados,…

trabalho assalariado, notadamente das mulheres, que tendo que sustentar os lares, teve que ir trabalhar fora de casa, deixando seus filhos sozinhos, o que concorreu para a instabilidade e a degradação dos valores, culminando o crime. Porém, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228 1º, II colaborou no sentido da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Com o surgimento da Lei nº 8.069/90 ou simplesmente Estatuto da Criança e do Adolescente, trouxe grandes avanços para…

JUNHO DE 2011 A palavra Constituição pode ser explicada de forma simples, clara e direta, demonstrando todo o seu significado e força como sendo o conjunto de leis escritas e assinadas que devem ser cumpridas tanto pelos que mandam como pelos que obedecem. A Constituição seria o produto legislativo máximo do Direito Constitucional, elaborada para exercer função de garantia do existente, e programa ou linha de direção para o futuro. Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto…

tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo.…

Democrático Brasileiro- PMDB cultivava com a direita- o Partido da Frente Liberal- PFL- e em relação ao casuísmo da prorrogação do mandato presidencial para cinco anos de Sarney. Nesse instante da história política do Brasil fora promulgada a Constituição que é considerada a mais completa, principalmente, por garantir os direitos a cidadania aos brasileiros. Porém o descaso dos governantes, o conformismo do povo brasileiro, faz de nós, um verdadeiro pacato cidadão. 1.2-…

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…

O Federalista é fruto da reunião de uma série de ensaios publicados na imprensa deNova York em 1788, com o objetivo de contribuir para a ratificação da Constituição pelos Estados.Obra conjunta de três autores, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, os artigos eramassinados por Publius Os nomes dos três autores estão fortemente associados à luta pela independência dosEstados Unidos, figurando entre aqueles que tiveram participação destacada em eventos capitais.Hamilton foi o…

bem e sua posterior inclusão nos livros do tombo como bem histórico, artístico, arqueológico ou etnológico. Esses bens conhecidos como patrimônio histórico e artístico brasileiro, representam a nação e o povo brasileiro e são protegidos por leis federais, estaduais e municipais. Grande parte desse patrimônio é imaterial, ou seja, são práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas-- junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados-- que as