norma jurídica

A NORMA JURÍDICA
Vigora entre nós o princípio da supremacia da lei, ou seja, para assegurar maior segurança das relações jurídicas a lei deve ser escrita e emanada de autoridade competente.As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.. As principais características dela são:
a) GENERALIDADE – se aplica a todas as pessoas indistintamente, característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei.
b) IMPERATIVIDADE – impõe obrigações a todos os destinatários, possuindo caráter bilateral, a cada dever imposto corresponde a um direito. Ex. se impõe o dever de não causar dano a alguém, obriga aquele que o causar a indenizar a vítima.A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.
c) AUTORIZAMENTO – consiste na possibilidade de o lesado pela violação à norma exigir-lhe o cumprimento, Em relação à sanção: podem ser: PERFEITAS: quando a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido; MAIS QUE PERFEITAS: quando a norma, além de considerar nulo o ato na hipótese de descumprimento, prevê sanção para aquele que violou a norma; MENOS QUE PERFEITAS: quando o