Constituição Federal Direito Do Voto

Resenha Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal O presente trabalho trata do voto proferido pelo Senhor Ministro Ayres Britto, na qualidade de Relator da ADI n˚ 4.277/Distrito Federal. Preliminarmente o Relator examinou o pedido do Autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n˚ 132/RJ, que tem como objeto conferir “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, os citados…

www.rognunes.adv.br RESUMO DE AULA – TEORIA GERAL DO ESTADO 1. T.G.E. 1.1 Origem: Direito Constitucional • POSITIVO: é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sintetiza as normas constitucionais de um determinado Estado. Materializa-se no documento formal denominado Constituição. • COMPARADO: tem como objetivo a seleção e comparação de determinadas normas ou matérias das Constituições que estudar. • GERAL: é a disciplina autônoma que tem como objetivo a analise das principais

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES JARAGUÁ DO SUL 2014 1 KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do curso de Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Prof.: Cícero Dittrich JARAGUÁ DO SUL 2014 2

Aula-tema: Direitos Sociais. Esta atividade é importante para que você compreenda a correlação existente entre direitos sociais, normas programáticas, mínimo existencial, reserva do possível, princípio da proibição do retrocesso e ativismo judicial. Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia…

RE 201819Ementa e Acórdão (2) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 27/10/2006 11/10/2005 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 RIO DE JANEIRO RELATORA ORIGINÁRIA RELATOR PARA O ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MIN. ELLEN GRACIE : MIN. GILMAR MENDES : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC : VERA LUCIA RODRIGUES GATTI E OUTROS : ARTHUR RODRIGUES VILLARINHO : ROBERTA BAPTISTELLI E OUTRO EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS…

ordenamento jurídico antigo para o novo. A Constituição Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição constitucional: garante a supremacia da constituição.  Orçamento e…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE DIREITO - 2º SEMESTRE, CAMPUS PARAÍSO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO São Paulo, 27 de Maio de 2013 Índice Organização dos Poderes

1 Professor Leonardo Rodrigues Tendo em vista o concurso público para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trago-lhes alguns apontamentos acerca do nosso Direito Eleitoral a fim de que possam contribuir para os estudos daqueles que sonham com a aprovação. 1. CONCEITO: Direito Eleitoral é o “conjunto de regras que regulam o alistamento eleitoral, a qualificação e inscrição dos eleitores; trata dos cartórios eleitorais; cancelamento de inscrição de eleitores, sua exclusão e reinclusão; registro

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 NORMAS E ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO. 4 3 AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 13 4 Reformas Constitucionais 19 5 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Falando sobre constituição, como funciona e uns breves relatos sobre as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazem uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história

Direito subjetivo – "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse. Direito objetivo - o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada época Estado -> povo, Territorio, poder e Soberania. Na constituição deve conter – Forma de estado (Federação) – união, Estados e Distritos Federais. Forma de governo – Atualmente Republica. Aquisição e Exercício do Poder. Direitos e garantias…