Constituição Federal Direito Da Familia

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

CARVALHO CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Trabalho apresentado ao Curso (SERVIÇO SOCIAL) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas; Ética Profissional; Familia, Cultura e Sociedade; Politica Social II. Prof: CLARICE DA LUZ KERNKAMP, MARIA ANGELA SANTINI , MARIA LUCIMAR PEREIRA. Araripina-PE 2014 SUMÁRIO 1…

DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO NOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2008 CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Manoel Pereira da Cunha, para efeito de…

uma consciência coletivamente a favor de um planejamento racional. Em segmento da população de menor poder aquisitivo, de um modo geral, ainda continua persistindo a convicção de que prover meios para a futura subsistência do individuo e de sua família é dever exclusivamente do Estado. Assuntos relacionados com a Previdência Social estão constantemente em debate na sociedade brasileira, discutindo-se preponderantemente sobre o desequilíbrio das contas previdenciárias e, portanto,…

da Constituição Federal de 1988 a Seguridade Social é um conjunto de proteção que abrange três direitos fundamentais como o direito a saúde, à Previdência, e a Assistência social. O custeio da seguridade social é feita através dos tributos que são divididos em impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria. Antes da Constituição de 1988 quem tinha direito a saúde era os trabalhadores que contribuíam com a Previdência, só a partir da CF/88 a saúde passou a ser direito de

FIJ - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ CURSO DE PÓS–GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL INÍCIO: 21/08/2010 PÓLO NATAL ALUNO: EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS MACIEL TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do preso NATAL/RN 2010.2 FIJ - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ CURSO DE PÓS–GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL ALUNO: EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS…

tradicional de constituição da família 16 3.2 O concubinato na jurisprudência como instituição familiar. 17 3.3 Distinção entre concubina e companheira com seus efeitos jurídicos. 19 3.4 A família no direito positivo constitucional. 20 3.5 A união estável no ordenamento positivo infraconstitucional. 21 3.6 União estável e união homoafetiva. 24 4. SOCIEDADE DE FATO 26 4.1 Do concubinato e sua origem. 27 5. PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E AUTO DETERMINAÇÃO SEXUAL NA CONSTITUIÇÃO…

FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO - KONRAD HESSE 4. JURISPRUDÊNCIA – UNIÃO HOMOAFETIVA 5. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo esta a norma que versa sobre a constituição do próprio Estado, é considerada a “somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. José Afonso da Silva afirma que Constituição “só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos…

O bem da família. Matéria: TEORIA DO DIREITO PRIVADO. Professora: CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO Nome: Marcelo Silva dos Santos. SUMÁRIO I. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS..............................3 1.1 Instituições Familiares.................................................. .........3 1.2 Família Monoparental....................................... .............. ...3~4 1.3 Uniãohomoafetiva..............................................

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL IZABEL CRISTINA BUCCO MARAN Faculdade Central de Cristalina – FACEC Direito/ Metodologia do Trabalho Científico II RESUMO A entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 em seu artigo 226, inc. 3º e regulamentada pelas leis especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre…