Constituição Federal De 1988 Promulgada Em 5 De Outubro

Constituição e Demais Espécies Normativas No ordenamento constitucional brasileiro existem diversos tipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Como já foi ressaltado, as normas constitucionais são as normas supremas dos países, pois regem a sua própria organização institucional. De fato, a Constituição é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. Toda lei ou dispositivo legal que contrariar a Constituição

Vigência é a validade da lei instituída. Isto é uma lei pode ser revogada, pode ser alterada ou sofrer emendas, para que esteja vigorando ou vigente é preciso não estar postergada É necessário realizar as seguintes comprovações: a) que hajam sido promulgadas pelo órgão competente; b) que se tenha observado o regular procedimento estabelecido para a promulgação de normas; c) que a norma tenha vigência com relação ao sujeito; d) que a norma tenha vigência territorial; e) que a norma não…

Importância da Constituição Federal para a Construção da Cidadania no Brasil A Importância da Constituição Federal para a Construção da Cidadania no Brasil SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................4 2. Capítulo 1- O que é Cidadania.....................................5 3. Capítulo 2- Direito a cidadania é entendido como direitos civis, direitos políticos e direitos sociais......................6 4. Capítulo 3-…

representação política. A Constituição brasileira de 1988¹ afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, conforme está descrito no Artigo 1º : “I – a soberania; II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.…

Revolução de 1930 Classe Operária 1917 A Revolução de 1930: Movimento armado liderado pelos estados de Minas Gerais, Paraiba e Rio Grande do Sul resultando no Golpe de Estado; O Golpe de 1930 depôs o presidente da república Washington Luis em 24 de outubro de 1930, impediu a posse do presidente eleito Julio Prestes e pôs fim à República Velha; Mas antes disso.... 1 Em 1929, lideranças de São Paulo romperam a aliança com os mineiros, conhecida como política…

GOIÂNIA, NOVEMBRO DE 2013 FACULDADE DE DIREITO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 A primeira Constituição Brasileira foi concebida na época do Império de Dom Pedro I, o próprio imperador determinou a instituição de um Conselho de Estado, que tinha por objetivo criar os textos legais constitucionais, respeitando a vontade do Poder Moderador. A mesma foi outorgada, ou seja, imposta aos cidadãos, sem maiores discussões

Executivo, federal ou estadual, que variará conforme for o domínio das águas do referido objeto. No tocante a competência legislativa, a Constituição Federal versa sobre a mesma em diversos dispositivos, admitindo interpretações distintas sobre o tema. Art. 22, CF/88 – Compete privativamente a União legislar sobre: (...) IV – águas, energias, informática, telecomunicações e radiodifusão. Mais adiante, enumera em seu art.24 as competências concorrentes da União, Estados e Distrito…

delas foram outorgadas e outras promulgadas. São elas, 1824: positivada por outorga – Constituição do Império do Brasil. 1937: positivada por outorga (Getúlio Vargas). 1969: positivada por outorga (Golpe Militar). 1891: positivada por promulgação – Constituição da 1ª República. 1934: positivada por promulgação. 1946: positivada por promulgação – Restabelecimento do Estado Democrático. 1967: positivada por promulgação. 1988: positivada por promulgação. A Constituição de 1988 restabeleceu…

outorgadas e outras promulgadas. São elas, 1824: positivada por outorga – Constituição do Império do Brasil. 1937: positivada por outorga (Getúlio Vargas). 1969: positivada por outorga (Golpe Militar). 1891: positivada por promulgação – Constituição da 1ª República. 1934: positivada por promulgação. 1946: positivada por promulgação – Restabelecimento do Estado Democrático. 1967: positivada por promulgação. 1988: positivada por promulgação. A Constituição de 1988…

A Constituição da Repúbica Federativa do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado…