Constituição Federal De 1988 Promulgada Em 5 De Outubro

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL. FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO. Procurador Federal. Professor de Direito Previdenciário e Ambiental em cursos jurídicos para concursos públicos. Especialista em Direito do Estado e Mestre em Planejamento Ambiental. Resumo: Assim como no mundo, a Previdência Social no Brasil nasceu bem após o assistencialismo, em decorrência do surgimento do Estado Social, garantidor de direitos prestacionais positivos. Aponta-se o seu surgimento em

anterior a promulgação de nossa Constituição Federal. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. 3- Vedação Constitucional A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu…

enquanto Nação. Trata-se da Carta outorgada por Dom João III, Rei de Portugal, a Tomé de Souza, às vésperas de se completar meio século do descobrimento. Essa Carta, hoje conhecida como o Regimento de Tomé de Souza, constitui uma autêntica Constituição de 1549, e visava a disciplinar a atividade colonizadora. As instruções de Dom João III a Tomé de Souza revelam o trabalho de um monarca esclarecido, que naquela época, remota de absolutismo, já demonstrava as preocupações de um…

viuvez Fator causado pela morte de um dos Progenitores, antes biparental, agora monoparental. 3. A monoparentabilidade no Brasil A constituição de 1988, foi significativa no conceito família. Pois validava não somente a família (pai, mãe e filhos), mas também ampliava as outras entidades familiares, como a monoparentabilidade como descrito na Constituição Federal, 226, § 4º “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”,…

vamos abordar as constituições. No vídeo acima, você vê o momento em Getúlio Vargas preside a solenidade de cremação das bandeiras estaduais, conforme determinação na nova Constituição de 1937, a Constituição do Estado Novo. Aula 2: Evolução histórica da política educacional e seus reflexos Passeio pela história A Constituição é a lei que estabelece as principais regras e normas jurídicas, políticas, econômicas e sociais de um país, dentre elas as da educação. Através do estudo dos…

tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a ideias, dados e opiniões não sujeitos a censura. A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado, a tendência é que este…

Definição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém

havidas desde o império, passando pela república e até os dias atuais a continham. Enfatiza-se, no entanto, uma abordagem atual sobre os problemas decorrentes, ainda, do não respeito aos direitos fundamentais. Palavras-chaves: Direitos Humanos. Constituição. Império. República. Atualidades. Abstract: This article aims to analyze the historical aspects of the institution of human rights in Brazil through the prism of what constitutions held since the empire, through the republic and…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito 4º Período ABOLIÇÃO DO VOTO SECRETO PARLAMENTAR Arcos 2013 1. Introdução. Em função da grande repercussão causada pela não cassação do deputado federal Natan Donadom (sem partido, RO) por votos secretos, tomou grande repercussão a tramitação da PEC nº 43, que tem por objetivo extinguir o voto secreto parlamentar, torna-se então necessário um olhar atento sobre esta questão. É do…

SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.4 JUSTIFICATIVA 3 1.5 OBJETIVOS 4 1.5.1 Geral 4 1.5.2 Específicos 4 1.6 HIPÓTESE 4 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 5 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 7 2.1 PLANO DE DESENVOLVIMENTO 7 2.2 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 9 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 11 3.1 MÉTODO 11 3.2 TIPO DE PESQUISA 11 3.3 ANALISE DOCUMENTAL 12 3.4 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA COLETA DE DADOS 12 3.6…