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Definição

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).
A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988.
Você sabia?
- Dia 5 de outubro comemora-se o Dia da Promulgação da Atual Constituição Brasileira.
- Dia 24 de janeiro é o Dia da Constituição.
Lei ordinária é aquela que não precisa de um quórum qualificado para a aprovação, ou seja, exige-se mairoria absoluta(maioria dos membros da casa) para abrir a sessão, porém, uma vez aberta a sessão, a Lei Ordinária poderá ser aprovada com os votos da maioria simples;(votos da maioria dos presentes na sessão). Na maioria dos casos, os Deputados ou Senadores, em suas respectivas casas, marcam presença somente para abrir a sessão, depois se retiram do recinto.(quando se trata de lei ordinária).

Já as leis complementares por regularem matérias de caráter relevantes(estão elencadas expressamente na Constituição Federal), exige quórum qualificado: maioria absoluta(maioria dos membros da casa) para a abertura da sessão, e da mesma forma, maioria absoluta(maioria dos membros da casa) para a aprovação da Lei.

Portanto, há uma dificuldade tremenda em aprovar uma Lei Complementar, visto que exige um quórum qualificado. às vezes o presidente da casa chega até a ameaçar cortar ponto dos parlamentares faltosos.

são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. para aprová-las é necessárioo apenas a maioria simples da casa onde