ANPetroleo

O que é a ANP[editar]
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criada em 1997 pela Lei n º 9.478 é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Suas atividades foram iniciadas em 14 de janeiro de 1998. Vinculada ao Ministério das Minas e Energia, é a autarquia federal responsável pela execução da política nacional para o setor.
A ANP tem como finalidades:[editar]
Regular[editar]
Estabelecer regras por meio de portarias, resoluções e instruções normativas;
Contratar[editar]
Promover licitações e celebrar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como de transporte e estocagem de gás natural;
Fiscalizar[editar]
Zelar pelo cumprimento das normas nas atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.
Como funciona a Agência[editar]
A ANP é conduzida por uma diretoria colegiada,composta de um diretor-geral e quatro diretores com mandatos de quatro anos não coincidentes. Sessões deliberativas da diretoria emitem portarias, resoluções e instruções normativas para as indústrias reguladas e podem resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses agentes e os consumidores. Todas as decisões são publicadas na internet, no endereço www.anp.gov.br. A ANP também realiza audiências públicas antes de tomar qualquer decisão sobre normas que possam afetar direitos.
Quadro funcional[editar]
Em 2011, a ANP conta com um quadro funcional de 784 servidores. Com a realização dos dois concursos, em 2004 e 2008, 634 profissionais aprovados foram incorporados à Agência, 295 dos quais especialistas em geologia, geofísica ou regulação do petróleo e gás natural.
Do quadro funcional da ANP, 28% possuem pós-graduação: doutorados, mestrados e especializações. As ações de qualificação profissional da Agência já alcançaram a totalidade