Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

salário e férias e também será levado a estudar as questões referentes ao cálculo da rescisão de contrato de trabalho. Embasamento legal básico Vamos começar fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF - promulgada em 05 de outubro de 1988. O artigo 6º a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos…

da Carta Magna de 1988. Apesar da primeira lei sobre o tratamento especial dispensado às MPE’s datar do ano de 1984, os marcos legais na legislação brasileira, que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, são os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988. A partir desta legislação, as microempresas e as empresas de pequeno porte passaram a ter um embasamento legal sólido, já que diferentemente de uma lei, como em 1984, agora uma Constituição…

de Setembro de 2014. Ao longo do período que vai desde a proclamação da republica até a constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira vinha do imposto sobre a importação. Á partir dos anos 30 houve um maior direcionamento para os impostos internos, onde a principal receita passou a ser o imposto sobe vendas dos municípios, dos impostos sobre industrias e profissões. Com a vida da Constituição de 1934 foi repartido à receita de impostos entre diferentes esferas do…

empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS PRECLUSIVAS 5 CLÁUSULAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS 5 ALTERAÇÕES RADICAIS NA CONSTITUIÇÃO 6 INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS 6 EM METÁRIA REMUNERATÓRIA 6 REPOUSO SEMANAL 6 FÉRIAS 7 ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7 ATO NULO E PRESCRIÇÃO 7 FGTS 7 MOMENTO DE ALEGAR A PRESCRIÇÃO 8 DA DECEDÊNCIA DO DIREITO 8…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

previa autorização do Legislativo para que o poder público arrecade as receitas e execute as despesas num período determinado. o processo orçamentário brasileiro é rígido em relação as receitas, 1.1 - Características obrigatório previsto na Constituição Federal – CF está regulamentado 2. OBJETIVO DO ORCAMENTO PUBLICO A realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder publico. É através do orçamento publico que o governo põe em pratica as ações politicas para…

ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a…

processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às mudanças e evolução das relações de trabalho. Porém continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES…

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO RÓBISON GONÇALVES DE CASTRO Consultor de Orçamento do Senado Federal O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se Elabora, Aprova, Executa, Controla e Avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do…

quando casava deixava de fazer parte da família de origem, podendo seu pai amá-la, porém não lhe deixar bens, que cabiam aos filhos homens. No decorrer dos séculos, porém, essa estrutura foi abalada e passou por transformações profundas na sua constituição. Não podemos deixar de mencionar quão grande foi a influência do Direito Canônico nos alicerces das famílias, que, a partir de então, formarse-iam apenas através de cerimônias religiosas. O cristianismo levou o casamento a…