Souza

Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil Pós-1988 Celina Souza O Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Durante a vigência das sete constituições que regeram as instituições brasileiras após a República, as regras relativas ao federalismo fizeram parte integrante do corpo constitucional. Existe um consenso de que essa instituição tem duas dimensões principais: desenho constitucional e divisão territorial de poder governamental. Devido á importância que a descentralização assumiu no Brasil posterior a 1988, a maioria dos trabalhos focaliza o federalismo mais como sinônimo de descentralização. O artigo descreve os diversos desenhos constitucionais da federação brasileira, focalizando principalmente a Constituição Federal de 1988 e suas emendas. Por meio do desenho do federalismo brasileiro relata-se uma breve descrição das constituições anteriores a 1988. A primeira Constituição escrita do Brasil foi promulgada em 1824, delegou poderes administrativos ás então 16 províncias, estas não contavam com autonomia política formal ou informal. Essa delegação foi interpretada como abrindo o caminho para uma futura federação. A Constituição de 1891, promulgada após a República mostra que a federação brasileira nasceu sob a égide da concentração de recursos em poucos estados e escassas relações existiam entre os entes constitutivos da federação, caracterizando esse período como o de uma federação…

enfoque na constituição de 1988. Este artigo expõe as dificuldades enfrentadas pelas seis constituições anteriores a CF de 1988 e os principais problemas enfrentados hoje pelo federalismo brasileiro são devidos às dificuldades de redirecionar certas políticas públicas e de controlar as questões econômicas do País. O Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Durante a vigência das sete constituições que regeram as…

OS AVANÇOS LEGAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil. Resgatou as garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram desrespeitadas a partir do regime militar. Foi básico na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a dignidade da pessoa humana. A Constituição começa afirmando princípios. No artigo primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são…

cinquenta e dois reais) incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída: I - Orçamento Fiscal: R$ 703.900.042.543,00 (setecentos e três bilhões, novecentos milhões, quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e três…

financiamento. Todas as três organizações mencionadas nesta seção têm comitês organizados pelo conselho para tratar de assuntos específicos de responsabilidade do próprio conselho. Os tipos e o número de comitês de um conselho dependem do tamanho e das necessidades da fundação. Os comitês permitem que um grupo selecionado de pessoas com conhecimentos ou interesses específicos tratem de um conjunto de questões relacionadas. Em seguida, o comitê transmite as sugestões e recomendações do…

português) a constituição é a lei superior do nosso ordenamento jurídico, na qual temos duas ideias básicas:  Ordenar, fundar e limitar o poder do estado;  Garantir os direitos e liberdades dos indivíduos. CONCEITO Constituição é sob o ponto de vista material “um conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, a forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais”. A constituição Brasileira…

cinquenta e dois reais) incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no Art. 5º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no Art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída: I - Orçamento Fiscal: R$ 703.900.042.543,00 (setecentos e três bilhões, novecentos milhões, quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e três reais),…

encontram amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988. Esta lei, conforme é possível se ler em seu artigo 1º e parágrafo 1º, pressupõe ações planejadas e transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios que tenham a capacidade de afetar o equilíbrio das contas públicas. Neste aspecto, verifica-se que a LRF objetiva o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 165, incisos de I a III,…

acesso à justiça, a fim de uma maior compreensão sobre o que vem ser este direito, além de conceituá-lo detalhadamente. Serão analisadas, ainda, neste primeiro momento, as três ondas de acesso à justiça, conceituadas por Mauro Cappelletti. A seguir será abordada a instituição Defensoria Pública no que pertine à sua evolução histórica, antes e depois de sua inclusão na Constituição Federal de 1988. Ainda o conceito do que vem a ser Defensoria Pública, bem como sua origem,…

3º semestre Professor Ricardo José Morello ATPS Economia e Política de Saúde no Brasil Débora Ricardo Oliveira RA 2504098785 Gabriela Valentim RA 2505062901 Heloisa Evangelista Barbosa RA 254744844 Joyce Vilaça Antonio RA 1191390152 Ligia Pereira Lopes Tavares RA 2504098823 Tatiana dos Santos Camarotto RA 1134329094 Osasco 2012 Até o ano de 1988, data da promulgação de nossa Constituição Federal, a assistência médica estava vinculada ao INAMPS…