A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento.
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FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCOCURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR
Tecnologia em Gestão Hospitalar 3º semestre
Professor Ricardo José Morello
ATPS
Economia e Política de Saúde no Brasil
Débora Ricardo Oliveira RA 2504098785
Gabriela Valentim RA 2505062901
Heloisa Evangelista Barbosa RA 254744844
Joyce Vilaça Antonio RA 1191390152
Ligia Pereira Lopes Tavares RA 2504098823
Tatiana dos Santos Camarotto RA 1134329094
Osasco
2012
Até o ano de 1988, data da promulgação de nossa Constituição Federal,
a assistência médica estava vinculada ao INAMPS (Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social), sendo que somente aqueles que
contribuíssem com a previdência social teriam direito a seu usufruto.
Com o advento da Constituição Federal, concomitantemente foi-se
estabelecido à criação do SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), conforme Título
VIII ("Da Ordem Social"), Capítulo II ("Da Seguridade Social"), Seção II ("Da
Saúde"), cujo os princípios baseiam-se na Universalidade, pois a saúde é um
direito de todos, a Integridade, que é o principio de se atender as necessidades
das pessoas, dentre outros.
Segundo o artigo 200 da Constituição Federal, compete ao SUS:
• Controlar
interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
•
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
•
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
• Participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
• Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
•
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
•
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de