Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Tributário
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1) Leia o texto a seguir e, ao final, responda as questões de acordo com o enunciado. LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
[...]

Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.766.021.794.352,00 (um trilhão, setecentos e sessenta e seis bilhões, vinte e um milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais) incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no Art. 5º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no Art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 703.900.042.543,00 (setecentos e três bilhões, novecentos milhões, quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e três reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 465.886.635.852,00 (quatrocentos e sessenta e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 596.235.115.957,00 (quinhentos e noventa e seis bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, cento e quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais). LEI Nº 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.