Constituição Federal Comentada

consumo da carne, foi à guerra contra o império. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll…

Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de…

Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduado em Odontologia pela USP. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. Professor de Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios presenciais e teletransmitidos. Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF). Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Art. 5°, inciso IV, da constituição da republica federativa do Brasil “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato” 1. ARTIGO CONSTRITUCIONAL CONEXO Art. 5° V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5 ° VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a…

patrimônio e praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, seria compatível com a constituição federal, em razão do princípio da isonomia, que se estendesse a extinção da punibilidade prevista aos sonegadores no § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, e no artigo 34 da Lei 9.249/95, também aos crimes de furto? 4. HIPÓTESE Uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção…

Histórico da seguridade social...................................................................x 1.2. Conceito de seguridade social...................................................................x 2. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................x 2.1. Princípios constitucionais da seguridade social.........................................x 2.2. Dispositivos constitucionais da seguridade social.....................................x CAPÍTULO II…

Militar A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, VI). A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União) quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual). 51 As posições referidas foram recentemente objeto de reiteração pelo Supremo Tribunal Federal: "É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da Constituição…

INTRODUÇÃO DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos…

190 – Missionário, Tonantins/Am, por meio de sua advogada, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: 1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 08 de junho próximo passado, sob a alegação de ter ateado fogo em alguns objetos domésticos, por volta das 15:50 horas, no interior da sua residência.…

gerencial o controle interno dentro da administração pública, por unidade especializada a ela subordinada, que sua finalidade não é apenas de orientar o gestor quanto à legalidade da despesa, mas também fazer cumprir o estabelecido no artigo 74 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o controle interno é uma forma de controle preventivo, que deve ser procedido com rigor e independência para ser uma forma eficiente de controle. Quanto maior o grau de adequação dos controles…