Constituição Federal Comentada

que o primeiro ato solene na terra recém descoberta, em 1500, foi uma missa, e que o primeiro nome foi Terra de Santa Cruz. A constituição outorgada de 1824 estabelecia a religião católica como a “religião oficial”, o que foi mantido até a chegada da República. Durante o Império, somente os católicos podiam ser eleitos para o Congresso. Com a República, e a Constituição de 1891, a separação entre o Estado e Religião tornou-se realidade concreta do ordenamento, que estabeleceu o direito…

de comportamento. O preconceito pode acontecer de uma forma banal, até um pensamento, por exemplo: que feio, que gorda, que magro, como é burro este negrão. Há um sentimento de impotência quando se pretende mudar alguém com forte preconceito.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê a liberdade de religião. Ademais, a Igreja Católica que nos primordios nao se confundiam com o Estato, está oficialmente separado deste, sendo o Brasil um Estado laico. Acercao do…

Constituições de 1891 e 1937, todas as demais fazem, de alguma forma, referência a um ser supremo (2008, p.66). Outros doutrinadores também destacam a importância do trabalho e da religião. Ana Paula Branco (2007, p.47) esclarece que o Título II da Constituição é dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais. Nele se encontram direitos civis, políticos e de nacionalidade, bem como os sociotrabalhistas, o que dá margem a interpretação de que tais direitos são fundamentais à pessoa…

CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação das leis penais.…

DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora outrora. Conforme é cediço, houve época em que a propriedade era considerada como extensão da própria…

Universidade Federal do Rio Grande - FURG Faculdade de Direito Sandro Luiz Nunes da Cunha Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito Rio Grande 2014 SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

Sistema Único de Saúde Símbolo oficial do SUS. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de…

se o intuito de ambos é a transmissão de informação, de cultura, do livre pensamento ou até mesmo do simples prazer da leitura, haveria diferença entre eles? O presente estudo busca fazer a análise da imunidade tributária estabelecida pela Constituição Federal Brasileira em seu artigo 150, inciso VI, alínea d – no qual confere a exoneração de encargos tributários para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão – afim de conceder sua extensão (e, por ventura,…

esse tema abordam-se comentários de escritores que expressa sua opinião com argumentos para entender a linha de raciocínio sobre o homoafetismo, abordando o porquê a barreira de conseguir as garantias legais dos homossexuais sendo que está na Constituição Federal que todos somos iguais independentemente da cor, raça, credo e opção sexual. A família foi a primeira instituição a existir, para a autora a família é constituída por laços afetivos, ou seja, por um amor maior e desde a…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O que é o SUS ? O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde…