Constituição Federal Comentada

decisão. Há que ser observado que em alguns aspectos, a sentença trabalhista pode decidir questões que não fazem parte do pedido. Como decisão judicial a Sentença reflete um juízo de valor que exige fundamentação, tal como determinado pela Constituição Federal, artigo 93, inciso IX, sob pena de incorrer em nulidade. Cabe ao Juiz praticar três atos no curso de cada processo, que são os despachos, as decisões interlocutóriase as sentenças. Como leciona o Professor Manoel Antonio…

de São Paulo (USP) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduado em Odontologia pela USP. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. Professor de Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios presenciais e teletransmitidos. Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF). Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco…

Direta de Inconstitucionalidade: 2.1 Conceito: É o método de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de um caso concreto. Assim, o pedido principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Pelo sistema abstrato, o Supremo Tribunal Federal não analisa a aplicação da lei a qualquer situação concreta, simplesmente declarando a…

vale desistir. Não interessa se você é novo, velho, tem família, filhos, trabalha. Tendo foco e NÃO desistindo, você triunfará. Veja o meu caso. Trabalhando como Agente de Polícia Federal, cargo que exerci durante 14 anos, casado, pai de duas crianças lindas (que pai coruja!), passei para Defensor Público Federal. Foi fácil? Óbvio que não. Mas, tomando posse no cargo, você esquecerá de todo sacrifício, pode acreditar. Não há fórmula mágica. Como já mencionado, determinação e…

remuneradas. Após o advento da legislação acima mencionada, efetivamente, outros direitos somente foram introduzidos ao Empregado Doméstico, pelo advento de nossa atual Carta Magna - Constituição Federal, promulgada em 05 de Outubro de 1988. Dispõe o parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, que são assegurados aos trabalhadores domésticos, os direitos previstos nos incisos: IV (salário mínimo); VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em…

Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, a permanência no local do acidente ofende garantia prevista na Constituição Federal de 1988, asseguradora do princípio segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Ao tratar do assunto, ensina-nos o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Leis Penais e processuais penais comentadas, 1. Ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 848: "Contraria, frontalmente, o…

imprescritível, não tem valor econômico próprio e não pode ser dotado de exclusividade mas é repetido e usado por pessoas diferentes, dado que a linguagem não é bastante rica a possibilitar um nome a cada indivíduo”8 . 7 Lei dos Registros Públicos Comentada, p. 136. 8 Instituições de Direito Civil, vol. I, p. 156.Posteriormente, surgiram as chamadas teorias das famílias e do direito de status, as quais advogavam a tese de serem as crianças uma continuação dos pais,…

1ª Questão (0,5 pontos): Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) A. Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes; B. O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; C. Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 02 AULA 02: Relações de trabalho e emprego. Empregado e empregador. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Relação de trabalho e relação de emprego 2.1. Relação de emprego 2.2. Relações de Trabalho lato sensu 2.2.1. Estágio 2.2.2. Trabalhador autônomo 2.2.3. Trabalho eventual 2.2.4. Cooperados 2.2.5. Trabalhador avulso 2.2.6. Trabalho voluntário 3. A figura jurídica do empregado 3.1. Altos…

infração administrativa. Não é crime em razão da pena de prisão ter sido abolida, não é ilícito administrativo em razão de que não é a autoridade administrativa que aplica as medidas sancionadoras cominadas. (GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de Drogas Comentada. Ed. RT. Revista dos Tribunais, p. 110). Em razão deste tratamento mais brando para os usuários, a exemplo do exposto pelo doutrinador acima, passa a se considerar e sustentar que a nova lei, traz uma previsão diferente, de não…