Controle interno na administração pública municipal

CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DOS MUNICÍPIOS

Janaína de Oliveira Ferro Gomes Rocha1 Aparecida de Fátima Gavioli2

RESUMO Este estudo aborda a importância do controle interno na administração pública e tem como objetivo principal evidenciar a importância do Controle Interno como instrumento que proporciona à Administração Pública subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos. Propõe-se também, com base nos pressupostos teóricos, ressaltar e diferenciar controle interno e sistema de controle interno, bem como destacar os objetivos do Controle Interno, citando suas características e limitações. O Controle Interno desempenha um papel relevante na administração pública, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos. Ainda que o controle interno não possa ser considerado a solução contra os desvios de conduta, não há nada mais eficaz no combate ao erro e à fraude, se alicerçado em um sistema de informação e avaliação que o torne capaz de inibir as irregularidades e atingir os objetivos de resguardar os bens públicos, bem como avaliar a ação governamental no que diz respeito ao cumprimento de metas e execução de orçamentos, e avaliar a gestão dos administradores públicos nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia. E também destacar a importância da implantação de um sistema de controle interno na administração pública dos municípios. Pois os administradores públicos ignoram a verdadeira finalidade preventiva e auxiliar do controle interno, preferem considerar como regras que devem ser seguidas, como uma barreira e não como uma ferramenta eficiente e eficaz para o bom funcionamento da administração pública. Palavra-chave: Controle Interno, Administração Pública, Sistema de Controle.

ABSTRACT

This study addresses the importance of internal control in public administration and has as main objective to