Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

ao certame ao maior número possível de concorrentes. FUNDAMENTO LEGAL A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR De acordo com a Lei 8.666/93, a celebração de contratos…

2014 1- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A primeira Constituição Brasileira a mencionar os Direitos Sociais (direitos dos trabalhadores, bem como dos servidores públicos), foi a Constituição de 1934. Ela inseriu os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. A promulgação de tal Constituição ocorreu em 16 de julho, pela Assembleia Nacional Constituinte e teve a duração de apenas três anos. A referida Constituição surgiu em…

ISPENSA DE LICITAÇÃO: Fundamentação de compras e serviços no art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as…

Sistemas do Desporto dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 25) 1 CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA Seção I Da prática desportiva de formação (art. 25-A a 25-C) CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (arts. 26 a 46-A) CAPÍTULO VI DA ORDEM DESPORTIVA (arts. 47 e 48) CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA DESPORTIVA (arts. 49 a 55) CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS PARA O DESPORTO (arts. 56 a 58) CAPÍTULO IX DO BINGO (arts. 59 a 81 – revogados) CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES…

Centro Universitário do Distrito Federal Diego Santana de Carvalho - 0707661 Janaina Batista Silva - 0910041 Mariana de Paula Melo - 1114884 Rejane Silva Costa - 1105426 Vantuir Galvão Melo Souza - 1001833 Vladson Araújo Martins - 1009460 TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO III Resposta à XI da OAB Turma 3161 - Noturno BRASILIA- DF 2014 TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO III Resposta à XI da OAB Turma 3161 - Noturno …

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

período respectivo.” (José Cairo Jr.) Observar: Art. 7º, inciso I, da Constituição Federal Art.10, II do ADCT Convenção158, da OIT (vigorou no Brasil de abril de 96 a novembro de 97) Artigo 4º Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço. Artigo 7º Não deverá ser terminada a relação de…

de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013 que modifica a Lei 9394/96. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…

in this class we will demonstrate the correct definition of the term household employee, your rights and obligations after the Constitutional Amendment 72. Keywords: Domestic employee. Constitutional amendment 72. Introdução O presente artigo busca de maneira simples e concisa apresentar as mudanças, benefícios e malefícios trazidos pela Emenda Constitucional n. 72, de 02 de abril de 2013, a qual trouxe novas perspectivas aos trabalhadores domésticos em geral, bem como tem…

Cidade ..., UF ..., CEP ..., vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, que receberá notificações na Rua/Av..., nº ... Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP ..., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Rito Ordinário, em face de “X”, inscrita no CNPJ/MF número ..., estabelecida na Rua/Av. ..., número ..., Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP: ..., pelos seguintes motivos: -> Causa de Pedir Remota: relação jurídica das…