Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado…

16h00/16h30, alimentando-se no local. 2. No início de outubro de 2004 passou a prestar serviços também nos cuidados gerais domésticos direcionados à falecida senhora ________________, que era brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n. ___________-X-SSP-SP e do CPF/MF n. ______________, que foi a óbito em ___________________. 3. Nas quartas-feira e sábados para a senhora Silvana, das 07h00 às 12h00, sem almoço; e na quinta-feira tal jornada se estendia até às 16h30, desfrutando…

PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição…

competência que é nível Federal, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária, além dos princípios, incidência, imunidades entre outros. 1 HISTORIA DO IPI Segundo Vittorio Cassone, a evolução do IPI, partindo da constituição de 1946 para chegamos até a CF de 1988, onde é constatado que a estrutura básica do IPI permaneceu inalterada, salvo em alguns pontos em que o Supremo Tribunal Federal…

00 / 5 = 168.000,00 B) 21.000,00- 168.000,00 = 1 ano = 24.500 2 anos = 49.000 3 anos = 73.500 4 anos = 98.000 5 anos = 122.500 6 anos = 147.000 C ) 100 / 15 = 6,66 92.400,00 x 6,66 % = 6.153,84 6.153,84 x 15 = 92.307,60 D ) 400 X 168.000,00 = 67.000,00 Resposta: 8% da tonelada = 67.000,00. Passo 4 Quadro1-Carteira de Contas a Receber Classe de | A receber | PCLD | Liquido | % de PCLD | Devedor | | | | | | | | …

fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-se pela exigência do individuo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição federal exige que lhe…

9/6/2014 Constituição Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,…

DIREITO DO TRABALHO II – material 8 SEGURO-DESEMPREGO 1 - Previsão legal - Constituição Federal – artigo 7º, inciso II; artigo 201, inciso III; artigo 239 e §§. - Lei nº 7.998/90; Lei nº 8.900/94; Lei n. 8.287/91, e Resoluções do CODEFAT (392/2004). 2 – Características O programa de seguro-desemprego não se restringe ao pagamento de parcelas em dinheiro para o trabalhador que se encontra em situação de “desemprego involuntário”. Aparecem ainda o dever do Estado em desenvolver…

nos confrontamos com anúncios que afastam potenciais candidatos do processo de seleção, bem como são verdadeiros centros de discriminação do trabalhador brasileiro, suscetíveis a processos judiciais e trabalhistas por afrontar abertamente a Constituição Federal. Anúncios discriminatórios frequentes em jornais: Funcionários para empresa de móveis para escritório, entre 22 a 45 anos. Vendedoras acima de 25 anos. Gerente acima de 30 anos. Atendente para disk pizza, maior de 23…

DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO 1. Introdução O índice de Participação dos Municípios - IPM é o indicador que estabelece o percentual que cada município tem direito na parcela da arrecadação de ICMS a eles destinada, prevista na Constituição. Sua apuração é feita anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda. É um assunto que está inserido no amplo debate sobre a Descentralização Fiscal, um tema polêmico em todo o mundo, chegando às vezes a ganhar contornos…