Constituição Federal Art 5º Inc I

REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos no ACORDÃO proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição…

evolução de uma sociedade tem-se, de um lado a agregação natural das pessoas, e de outro, a necessidade de proteção em fase dessa própria coletividade, que aos poucos se viu crescendo de maneira desigual, desmedida e desregrada. Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, portanto direito e responsabilidade de todos, o que significa que cada um de nós possui a sua parcela de responsabilidade na busca da preservação da integridade física e…

especializada: é aquela incumbida da prestação jurisdicional relativa a matérias especiais (militar, eleitoral e trabalhista). b) Justiça comum: é toda aquela remanescente da justiça especializada; não sendo especializada, é comum (estadual e federal). 1.1.4 Competência originária e recursal a) Competência originária: é o mister conferido aos componentes do Poder Judiciário de julgar, originalmente ou em 1ª instância, as causas que lhe são submetidas. b) Competência recursal: é…

Prisão 1. CONCEITO A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. XXXX, advogado, portador da OAB/SP, com endereço profissional na Rua, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de MARCOS JHONATAN FIDÊNCIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em informática, preso…

venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…

PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV,…

Principio de dto Processo Legal Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…