Constituição Federal Art 170

Jurídica na Constituição Federal 2.2 Dos Direitos Fundamentais 2.3Direito Econômico/Financeiro e Direito Tributário 2.4 Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Natureza Jurídica 3.2 Conceito 3.3 Espécies Sujeitas a Substituição Tributária 4 PROTEÇÃO AO MICROEMPRESÁRIO E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONCLUSÃO ANEXOS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica na Constituição Federal …

Uma análise jurídica do Sistema econômico capitalista no Brasil. Subsídios para interpretação do fenômeno econômico por Sérgio Gabriel 1. Introdução A ordem econômica nacional foi disciplinada pelo legislador no Título VII da Constituição Federal dos arts. 170 ao 192, e tem como finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas por meio de mecanismos de proteção e restrição de tal exercício. Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico…

de atividade própria de empresário) e Sociedade Simples (geralmente exploram atividades de prestação de serviço decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade,…

A EMPRESA PRIVADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista…

Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente. A…

fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a primeira vista parece ilógico, ora, se a Constituição Federal eleva a livre…

busca objetivamente analisar os princípios da livre concorrência e o mercado de consumo no mercado econômico. Preliminarmente, buscaremos compreender o contexto atual da livre iniciativa, livre concorrência e o mercado de consumo a luz da constituição federal de 1988, e a lei consumerista 8.078/90. Nessa conjuntura, demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso…

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa…

conceito de direito fundamental, automaticamente nos vem à mente o rol do art. 5° da Constituição Federal, que inclui dentre os direitos fundamentais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Uma proposta de EC tinha o propósito de incluir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado neste rol. A PEC tramitou e foi arquivada. Não teria essa necessidade, pois sabemos que o rol do art. 5° é meramente exemplificativo no que tange a individualização de…