Constituição Federal Art 170

bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e finalmente, do sistema financeiro nacional. No ordenamento jurídico brasileiro a ordem econômica é regulamentada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na…

1) Aplicação da Constituição Federal nas relações empresariais 1.1) A Constituição Federal A Constituição Federal (05/10/1988) tem como objetivo instituir um estado democrático destinado à assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, à segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, à igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Direitos sociais e individuais são aplicados e regulados à todas as pessoas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 43ª SUBSEÇÃO DE LIMEIRA ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA APARECIDA DE MENEZES CORRÊA, brasileira, casada, Lides do Lar, portadora da cédula de Identidade RG n.º 35.773.835-4 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº. 110.018.618-25, residente e domiciliada à Rua Silvio Gomes de Moraes, n.º 384, Jardim Ouro Verde, CEP 13482-056, na cidade de Limeira - SP, por intermédio de sua advogada infra-firmada e

anos 80. Como principal característica do Estado Social, encontra-se sua intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social. Para tanto, a Constituição Federal traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à economia cumprir com sua função socioeconômica. Para que o Estado possa intervir no domínio econômico, é mister analisar as…

cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não intervenção. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal, desde que presentes imperativos de segurança

Página 1 de 4» a A INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos…

elementos ligados à distribuição efetiva de bens, serviços, circulação de riqueza e uso da propriedade. Esse é o sentido proposto no título VII, arts. 170 a 192, da Carta de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de constituição econômica. Constituição econômica é a parte da constituição total, encarregada de estatuir preceitos reguladores dos direitos e deveres dos agentes econômicos, delimitando, assim, o regime…

Classificação vLexnº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004 CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE…

análise da ordem econômica no âmbito constitucional, pode-se defini-la como o conjunto de regras constitucionais que disciplinam a atividade econômica em determinado Estado. Este conceito, nota-se, possui grande proximidade em relação ao conceito de Constituição Econômica. A evolução das normas de proteção à ordem econômica e sua incorporação ao texto constitucional acompanhou todo o desenvolvimento histórico das nações, revelando gradativamente sua importância. Conforme observa Eros…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no