Constituição Federal Art 170

com inscrição no CPF sob o número, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, por seu Advogado infra- assinado, com endereço para receber intimações, (endereço), consoante Art. 39, I, do Código de Processo Civil, procuração anexa (Doc. 01), vem respeitosamente, a presença de Vossa excelência, nos termos do Art. 5º da Constituição da Republica e lei 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______, ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, com estabelecimento matriz localizada na XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXX-XXX, CEP n° XXXXX, representada na forma de seus contrato/estatuto social, nesta ato por seu(s) advogado(a)(s) que esta subscrevem ao final e com endereço profissional constante do rodapé, vem, diante de V.Exa., impetrar MANDADO DE…

às possibilidades de compensação e quais as limitações impostas pela Legislação Federal que regulamenta a matéria, tendo como cerne ostributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II - Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (art. 156, inc. II do CTN). O art. 170 determina que a Compensação Tributária será disposta por Lei Ordinária,…

seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover,…

por intermédio dos seus advogados, habilitados e constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Rua Odilon Cavalcante, 95, 1º andar, centro, Cajazeiras (PB), para, com fundamento no art. 5º, LIV e LXIX, da Constituição Federal, bem assim, com base na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars contra ato manifestamente ilegal e abusivo praticado pelo Diretor Geral da Agência…

Política (Turma: B04) Goiânia, 22 de Novembro de 2013 Prof: Eurídice Batista Aluna: J. W. A. C. O inciso Vl do Art. 170 da CF/88 e suas implicações no sistema econômico. A base constitucional do sistema econômico brasileiro esta retratada no artigo 170, da Constituição Federal que descreve que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Sabe-se que a Constituição Federal, em seu titulo VII, capítulo I, traça as diretrizes necessárias ao exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade…

MENDES PIMENTEL-MG Julho/2014 1. Regulamentação Das Relações De Consumo 1.1 A Constituição e Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamado pela doutrina de “constitucionalização do direito civil” ou de “direito civil constitucional”, adotou como princípio fundamental, estampado no art. 5º, XXXII, “a defesa do consumidor”. A inclusão da defesa do consumidor como direito

os sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de nossa Lei Maior. O sistema tributário é regido por normas que versam sobre matéria tributária baseando-se na Constituição Federal. O Brasil diverge quando se trata em arrolar um quadro de princípios tributários: a) Ricardo Lobo Torres –…