Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

Pretende-se com essa exposição, uma análise direcionada dos preceitos que antecedem e fundamentam as próprias normas jurídicas positivadas, enfocando sua aplicabilidade nos institutos previstos na Lei Federal nº 8.666/93. Palavras-chaves: Princípios; Licitações; Contratos da Administração Pública; Lei Federal nº 8.666/93. 1 Procuradora Nível III do Município de Diadema, Especialista em Direito Municipal e Políticas Públicas. Procuradora Nível VI do Município de Diadema,…

complementadas por informações e dados captados via Internet. 2. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER 2.1 O Trabalho da Mulher na Época Colonial Pouco se pode falar em outra função laboral da mulher na época colonial, que não fosse a constituição da família e o simples objeto de posse, prazer masculino e procriação. Já naquela época fazia-se aflorar a discriminação enraizada na esteriotipação das classes entre os sexos e dentro do próprio sexo…

INTRODUÇÃO: Os direitos fundamentais são os direitos criados pelo ser humano e que estão positivados numa dada Constituição de um determinado país. São indispensáveis, fundamentais para garantir a todos uma existência livre, igual e digna. O titular dos direitos fundamentais são as pessoas humanas, alguém. As gerações/dimensões dos direitos fundamentais nos mostram a evolução cronológica do reconhecimento desses direitos. Embora o uso do termo gerações seja controverso, uma vez que pode

IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo.…

escritor, consultor educacional e professor de cursos preparatórios para concursos públicos. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br sumário sumário mário A educação na Constituição Federal de 1988 9 9 | Finalidades da educação 11 | Princípios básicos do ensino 12 | Autonomia das universidades 12 | Deveres do Estado 15 | Liberdade do ensino na iniciativa privada 16 | Conteúdos curriculares 16 |…

POLICIAL Danilo Victor Nunes de Souza1 Marcia Lyett Ramos de Sousa2 RESUMO O presente trabalho tem como tema central o uso de algemas na atividade policial, especificamente sobre as limitações ao emprego destas pelas autoridades que laboram diariamente no combate à criminalidade, como a policia militar, policia civil, policia federal e rodoviária federal, seja na realização de procedimentos rotineiros de condução de presos ou de cumprimento de mandados de prisão expedidos pelas…

Renata Marcílio Cândido. São Paulo - 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Estrutura e Organização da Educação Brasileira São Paulo - 2013 Introdução A estrutura do sistema de ensino no Brasil, o processo constitucional de 1988, gerou mudanças significativas na politica educacional no pais, tais mudanças ocorreram devido a desordem econômica, social e politica da época, os conflitos gerados entre organizações governamentais e não governamental levou a necessidade…

escolaridade, laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental o efetivo exercício da atividade. Para o desenvolvimento do tema, haverão de ser analisadas as perspectivas desses trabalhadores rurais frente à Previdência Social do Brasil, no contexto atual, levando-se em consideração a modernização da Justiça quanto ao tema, mas considerando, acima de tudo, o direito garantido constitucionalmente pela Constituição Federal de 1988, ao…

primeiro lugar. Em seu artigo 19, prevê: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substância entorpecente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na seção III, subseção I, define as formas de colocação de crianças ou adolescentes em famílias substitutas: Art. 28. A colocação em família…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de