Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

alguma especificidade, escapa à regra de tributalidade e se enquadra na exceção que é a imunidade. O próprio texto da Constituição é esclarecedor, e permite que sejam ilustradas hipóteses de imunidades subjetivas e imunidades objetivas. Assim, na alínea “a” do inciso VI do art. 150, ao vedar a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição estabelece imunidade subjetiva, pois essa imunidade impede que um ente federado cobre imposto de outro…

como preâmbulo a educação superior na Carta Magna de 1988, uma vez que ela traz dispositivos legais fundamentais que continuam a pautar, sobretudo, a questão da autonomia universitária e da natureza e organização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). A LDB, no entanto é o instrumento legal que melhor expressa os parâmetros e a lógica de reestruturação da educação superior implementada desde o governo FHC, já que a Constituição antecede a esse governo e é produzida em…

verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antevê. Assim, previdência social pode ser definida como a verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição Federal denominou eventos (artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social…

verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antevê. Assim, previdência social pode ser definida como a verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição Federal denominou eventos (artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social…

Resumo: O presente estudo aborda o reconhecimento da União Estável como entidade familiar prevista na Constituição Federal e seus efeitos sucessórios Sumário: 1. Surgimento da união estável – concubinato 1.1 Concubinato no Código Civil de 1916 - 1.2 A Família no novo Código Civil - 1.3 A União Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos…

como preâmbulo a educação superior na Carta Magna de 1988, uma vez que ela traz dispositivos legais fundamentais que continuam a pautar, sobretudo, a questão da autonomia universitária e da natureza e organização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). A LDB, no entanto é o instrumento legal que melhor expressa os parâmetros e a lógica de reestruturação da educação superior implementada desde o governo FHC, já que a Constituição antecede a esse governo e é produzida em…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…

EXERCÍCIO MOODLE N.2 A utilização do Portal ComprasNet (http://www.comprasnet.gov.br/) do Governo Federal pode ser aceita como uma inovação na Administração Pública característica do modelo de Administração Pública Gerencial? A criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi o marco formal da reforma administrativa gerencial introduzida na Administração Pública brasileira em 1995 (Matias, 2012). O Ministério do…

1 Introdução No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI

maior, e não se trata de preconceito ou discriminação, mas de uma adequação à estrutura física e psíquica da mulher. Daí a necessidade de uma legislação diferencial, que as ampare em seus direitos. 3.1 As Constituições Federais 3.1.1 A Constituição de 1932 - A primeira Constituição a tratar sobre o tema dos direitos do trabalho da mulher foi a que foi promulgada em 1932. Em seu artigo 121, ela proibiu a discriminação das mulheres quanto aos salários, além outras garantias como a…