Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Também, será discutida a problemática da eficácia e efetividade do direito à saúde, levantando-se os itens: Reserva do Possível, competência…

TERMO DE COMPROMISSO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através dos Procuradores da República subscritos, no regular exercício de suas atribuições institucionais, com base nos artigos 127, 129, incisos II e III, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, nos artigos 5º, incisos III, alínea d, V, alínea a, e 6º, inciso VII, alínea b, e XX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como com fundamento no disposto na Lei Federal nº 7.347/1985 doravante denominado MPF; e O ESTADO DO PARÁ,…

___________________________________________________________________ Prof. Juliana Pagotto Ré ___________________________________________________________________ 5 Especialmente ao meu querido avô Miguel Trento, que jaz em mim luminosa lembrança. 6 AGRADECIMENTOS Agradeço ao Senhor Deus por sua fidelidade, e confio-lhe todas as minhas obras. Aos meus pais João e Rosangela pela presença, carinho, amor, e pelo apoio incondicional. À minha avó Clarisse e tia Rosana pelos gestos de…

tratados os segmentos sociais dos homoafetivos, argui a Autora que têm sido ininterruptamente violados os preceitos fundamentais da igualdade, da segurança jurídica (ambos topograficamente situados no caput do art. 5º), da liberdade (inciso II do art. 5º) e da dignidade da pessoa humana (inciso IV do art. 1º). O peticionante invoca sua condição de legítimo representante de todas as crianças a serem reconhecidas com dupla paternidade/maternidade por casais homoafetivos. Daí sua…

Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Alexssandro Campanha Vitória da Conquista - Bahia 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 4 2-CONCEITO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1-Inovações do Sistema Tributário Nacional 6 3-PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8…

poder de império, na execução de atividades que lhe são típicas, angaria parcela do patrimônio de pessoas sujeitas à sua jurisdição. Neste diapasão, o tributo enquadra-se como receita pública ordinária derivada, visto que, por sua própria definição (art. 3º, do CTN)(2), sua fonte inesgotável é, sem dúvida, a lei. Insta consignar que, dentro do gênero tributo, segundo o entendimento moderno adotado pela doutrina quiquimpartite(3), encontram-se as seguintes espécies tributárias: (1)…

INDIGENA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INDIAN INFANTICIDE AND VIOLATION OF HUMAN RIGHTS Jaqueline Rodrigues de Souza Jaquelie-rsouza@hotmail.com RESUMO: A partir dos direitos indígenas conquistados da Constituição Federal vigente em nosso pais em cotejo com os princípios e garantias fundamentais e os direitos humanos universais, tem-se que a questão indígena, considerada como uma problemática das mais importantes das sociedades contemporâneas,…

..................................................................06 5 REFERENCIAL TEÓRICO 07 6 METODOLOGIA 08 7 CRONOGRAMA 09 8 TÍTULO DO CAPÍTULO 09 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é um estudo sobre o pregão, uma modalidade de licitação pública, tratando mais especificamente do Pregão Eletrônico, o tema abordará as vantagens e desvantagens que traz para administração pública na

estável das pessoas acima de setenta anos, apresentando os argumentos contrários e favoráveis a aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, utilizando-se, para tanto, a interpretação e aplicação da norma no casamento deste segmento, bem como os princípios contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Palavras Chave: União estável. Regime de bens. Idoso. Constituição da República Federativa do Brasil. Código Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

honorários em valor equivalente R$ 1.000,00 revela-se excessiva, merecendo redução ao equivalente a 03 (três) URH-OAB-RS (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME” (fl. 85). Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consubstanciada pela anulação de ato administrativo representado pela demissão do recorrido, o…