Constituição Federal 170

seja para fiscalizar, deve observar os princípios constitucionais eficazes à limitar o poder estatal. Nos dizeres de Luciano Amaro, O exercício do poder de tributar supõe o respeito às fronteiras do campo material de incidência definido pela Constituição e a obediência às demais normas constitucionais ou infraconstitucionais que complementam a demarcação desse campo e balizam o exercício daquele poder. Em um procedimento de fiscalização devem ser observadas certas regras por ambas…

CONSTITUIÇÃO DE 1946 Os anos quarenta caracterizam-se por reformas educacionais que passariam à história como as Leis Orgânicas do Ensino, alusão ao título de cada uma, acrescido da área específica a que se destinam. Os primeiros anos da redemocratização são agitados também no campo da educação, revelando elementos de contradição que expressam uma sintonia com o contexto político. O texto de 1946 faz ressurgir o tema da educação como direito de todos. Não há, entretanto, um vínculo…

INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAR A MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO, NÃO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, DO CTN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO ART. 78, § 2.º, DO ADCT, DA CF/88. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ENTIDADE DEVEDORA” LÁ CONTIDA. Prova da habilitação da cessionária na execução, com o que resta atendida a…

MATÉRIA : SOCIOLOGIA PROFESSOR: PEDRO HAUBER ALUNO : ATIVIDADE AULA 02 Os artigos 170 da Constituição Federal, vem a deixar claro, que estes são os fundamentos da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa têm por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de…

............................... 05 4. PRINCIPAIS PARTICULARIDADES DE EMPRESA E EMPRESARIO.... 07 5. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA..................................................................... 09 5.1 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............................................................................................... 11 6. PESQUISA DOS ASPECTOS LEGAIS.............................................................. 11 6.1 LEGISLAÇÃO....................

parágrafo 2º da Lei n º 8.078/1.990 estabelece conceito de serviço para fins de relação de consumo: serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”. Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, disciplina a competência para os Municípios instituírem o tributo, estabelecendo normas, ordenamentos e diretrizes, in verbis: “Artigo 156 - Compete aos Municípios instituir impostos…

ordem econômica surgiu com a Constituição de Weimar, em 1919 – diz respeito a ordem econômica a substituição da economia liberal pela economia intervencionista . Conceito  Direito Econômico: - Conjunto de regras ordenadoras da economia em sua dinâmica de produção, circulação, distribuição e consumo. - É o sistema de normas, ou a disciplina que estuda ou regulam a organização da economia, tendo em vista a condução ou controle da economia pelo Estado. Função  Art.170,CF/88: Tem…

compreensão da função social da empresa é extremamente relevante ao desenvolvimento do sistema econômico e consequente interferência na sociedade frente aos fundamentos do Estado Democrático de Direito contemplados pelo artigo 1º e incisos da Constituição Federal de 1988.O princípio da função social da empresa perpassa o interesse particular e adentra no viés social como o meio de equilibrar os interesses da atividade empresarial e da livre iniciativa em detrimento da relação entre a…

Lei Geral é o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), instituído em 2006 pela Lei Complementar nº 123, que estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Este Estatuto, além do Simples Nacional que é um regime tributário diferenciado, abrange também aspectos importantes para a vida dessas empresas, relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao…

de bens, o contrato possui intrinsecamente uma função social a atender, como se dá também com a propriedade. Assim, a função social dos contratos encontra alicerce na própria função social da propriedade, prescrita na Constituição Federal nos artigos 5º, incisos XXII e XXIII, e 170, inciso III. Segundo o pensamento do autor Flávio Tartuce: “Entendemos que a intenção da expressão função social do contrato está intimamente ligada ao ponto de equilíbrio que o negócio celebrado deve atingir e ao que