Constituição Federal 170

arts. 170 a 192 da Constituição Federal, que trazem os fundamentos da ordem econômica, informadores de toda atividade econômica. Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. O art. 170 da Constituição…

O cerne da questão reside em identificar os tipos de iniciativa econômicas previstas na Constituição Federal de 1988. Contudo, antes de responder a indagação é necessário analisar os princípios e regras constitucionais que dispõem sobre a Ordem Econômica, bem como a finalidade do modelo econômico desenhado na Carta Maior relacionando com a atuação do Estado no Domínio Econômico. Os Princípios Constitucionais Econômicos são o pilar das regras de aplicação econômicas e definem o…

Concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas, obedecida distância mínima de instalação, ante a presença de estabelecimentos escolares - Afronta ao artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal - Ocorrência - Exigência legal que inviabiliza o exercício de atividade não proibida por lei federal - Competência legislativa disposta no artigo 220, § 3º, I, da Carta Magna - Legislação atacada que, ademais, ofende o princípio da isonomia, dando tratamento mais…

harmonia das relações de consumo. Palavras Chave: Consumidor, defesa do consumidor, ordem econômica SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA Daise das Graças Freitas Santos Freire Pós Graduanda Direito Processual dayzinhaff@hotmail.com Resumo: O Direito Constitucional Econômico tem, pois, como objeto as bases da organização jurídica da economia. Sua finalidade é estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consiste, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio econômico.…

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 05/06/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.932 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : CONTAX S/A : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA : MARCELO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A : WELINGTON MONTE CARLO…

ECONOMICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O sistema econômico de um país é fortemente influenciado pelo regime que é implantado politicamente. Os modelos econômicos podem ser centralizados (central, depende de um plano para ação econômica) e descentralizados (múltiplos centros, estado tem intervenção apenas indireta). A ordem econômica constitucional tem como fundamento regras e princípios jurídicos para harmonizar e garantir que o sistema funcione. A Constituição econômica é o segmento da…

REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos no ACORDÃO proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição…

realizado e com base nos principios da constituição de 1988 , julge o item que se segue. Considere como certo ou errado, jutisfique sua resposta com o minimo 50 linhas. “ Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são principios da republica federativa do Brasil, o primeiro é um fundamento, e o segundo um principio geral da atividade economica. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a…

Procurador Federal. Lotado na Subprocuradoria Jurídica de Dívida Ativa da Comissão de Valores Mobiliários. Especialista em Direito Público pela UNESA/RJ. Especialista em Direito do Estado e Regulação de Mercados pelo CEPED/UERJ. Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Gama Filho/RJ. Professor de Direito Econômico e Processo Constitucional da Universidade Santa Úrsula. Professor Palestrante de Direito Constitucional da EMERJ. Professor Substituto da Universidade…