Constituição Federal 170

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o

Jurídica na Constituição Federal 2.2 Dos Direitos Fundamentais 2.3Direito Econômico/Financeiro e Direito Tributário 2.4 Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Natureza Jurídica 3.2 Conceito 3.3 Espécies Sujeitas a Substituição Tributária 4 PROTEÇÃO AO MICROEMPRESÁRIO E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONCLUSÃO ANEXOS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica na Constituição Federal …

elementos ligados à distribuição efetiva de bens, serviços, circulação de riqueza e uso da propriedade. Esse é o sentido proposto no título VII, arts. 170 a 192, da Carta de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de constituição econômica. Constituição econômica é a parte da constituição total, encarregada de estatuir preceitos reguladores dos direitos e deveres dos agentes econômicos, delimitando, assim, o regime…

tendo sido recepcionado o artigo 4º do CTN pela Constituição Federal. Apenas aqueles que sustentaram que seriam iguais aos impostos, não consideraram a destinação relevante, considerando que o artigo 4º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, pergunta-se: a) Que se entende por intervenção no domínio econômico? As causas de intervenção estão restritas aos artigos 170 a 181 da CF? b) O produto da…

anos 80. Como principal característica do Estado Social, encontra-se sua intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social. Para tanto, a Constituição Federal traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à economia cumprir com sua função socioeconômica. Para que o Estado possa intervir no domínio econômico, é mister analisar as…

REVISTA ELETRÔNICA CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS ANO I, VOL. 2 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NO ATUAL CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Diogo Pignataro de Oliveira1 Oswalter de Andrade Sena Segundo2 RESUMO O presente artigo acadêmico se propõe a analisar os princípios constitucionais da ordem econômica sob o enfoque do constitucionalismo contemporâneo, com todas as nuances e peculiaridades trazidas na atualidade junto ao Direito…

ordem constitucional econômica ao conceito de Constituição econômica. Sem dúvida, é necessário reafirmar que o conceito de constituição econômica vai, indubitavelmente, prescindir de forte carga ideológica, refletindo, as tendências históricas de um Estado. Utilizando-se do conceito do ilustre Prof. º Josaphat Marinho, temos que, é "O complexo de normas básicas reguladoras do fato econômico e das relações principais dele decorrentes é que forma a constituição econômica."…

Estudos NOV 21 Livre iniciativa na Constituição Federal e Jurisprudência A Constituição Federal trata da livre iniciativa em diversos dispositivos, iniciando o assunto já em seu artigo 1º, inciso IV, trazendo lado a lado os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que novamente são mencionados conjuntamente no art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme…

organiza em escala planetária na defesa do meio ambiente e da qualidade de vida”. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Ao pensarmos no conceito de direito fundamental, automaticamente nos vem à mente o rol do art. 5° da Constituição Federal, que inclui dentre os direitos fundamentais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Uma proposta de EC tinha o propósito de incluir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado neste rol.…

GERAIS Trabalho- Direito Econômico- Professor: Luiz Roberto Aluna: Com base nos artigos 170,171 e 172 da Constituição Federal explique os seguintes conceitos: 1- Empresa Brasileira de Capital Nacional 2- Sociedade de Economia mista e Empresa Publica 3- Explique suas particularidades em relação as nacional 1- A livre iniciativa, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, é o segundo fundamento que rege a Ordem Econômica Nacional e assegura a dignidade da pessoa humana e a justiça