Constituição Federação E Propostas Para O Novo Plano Nacional De Educação

reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 3° Os Estados podem encorporar-se entre si, subdividir-seou desmenbrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou territorios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada, atavés, de plebicscito, e do congresso nacional por lei complementar 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de municipio Principios vinculados ao Federalismo: 1- a- Unica nacionalidade

A história da educação no Brasil teve inicio com aproximadamente duzentos anos de catequização e instrução católica, ministrada pelos jesuítas. Em 1759, o Marquês do Pombal, ao expulsar os jesuítas e inserir o ensino laico, destruiu a organização educacional existente, e por não contar com infra-estrutura e profissionais especializados, institui aulas régias, que, em seu entendimento seriam suficiente para atender as necessidades da população. E assim, a instrução ministrada foi…

Cacoal 28 de março de 2012 Cláusulas Pétreas São cláusulas existentes na constituição federal que não podem ser alteradas através de emenda ou qualquer outro meio, para sua modificação é necessário a formulação de uma nova constituição através de uma assembléia constituinte. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto…

ATIVIDADES DE LRF ATIVIDADES 01) Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da

de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Planejamento no orçamento-programa. 6. Orçamento na Constituição da República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11.…

presente trabalho tem como finalidade abordar o pensamento e história do federalismo Norte-americano que aconteceu entre os séculos XVIII e XIX. As colônias inglesas na América partiram em busca de sua liberdade e pouco a pouco foram conseguindo. A federação aconteceu quase que automaticamente, pois a burguesia evocou o espírito comercial e fixaram os governos populares. Neste momento a burguesia veio a dividir prestígio com os industriais, mas preservaram seu espírito simples e…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICASSeção INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…

Unidade II Políticas para a educação básica Unidade II Políticas para a educação básica3 Introdução Vimos na unidade anterior que o Estado, por meio do governo que está no poder, tem a possibilidade de desenvolver políticas sociais redistributivas e compensatórias no sentido de diminuir um pouco, as desigualdades presentes na nossa sociedade. Esse papel do Estado vem se modificando, sobretudo, a partir da década de 1970, quando o mundo passou por uma crise econômica que…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS Campus Paraíso do Tocantins Coordenação de Cursos Superiores Licenciatura em Matemática POLÍTICAS PÚBLICAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS - PERSPECTIVAS EDUCACIONAIS CONTEMPORÂNEAS Francisco Antonio Alves Pereira1 Ana Claudia Ferreira Rosa2 RESUMO Este Artigo discorre sobre o Plano Nacional de Educação – PNE, que estabelece as metas e define estratégias das politicas públicas educacionais para o decênio 2010-2020