A experiencia de hawthorne

FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CLAUSULAS PÉTREAS

Profº Fabiano Pimpinati
Alunos: Ademicio Junior Camila Alves de Oliveira Kamilla Daiane Timm Tiago

Cacoal 28 de março de 2012
Cláusulas Pétreas São cláusulas existentes na constituição federal que não podem ser alteradas através de emenda ou qualquer outro meio, para sua modificação é necessário a formulação de uma nova constituição através de uma assembléia constituinte. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.”

Voto direto

No Brasil está diretamente ligado com a idéia de democracia. O voto direto dá o direito ao eleitor de escolher sem mediações ou intermediações seus representantes. Durante o período da ditadura militar o governo através dos atos institucionais foi estabelecendo o voto indireto, ou seja, o cidadão não escolhia os seus representantes para a presidência da republica, governos estaduais e determinadas prefeituras porem durante o processo de desconstrução da ditadura militar ao longo do período da abertura lenta gradual e segura o direito do voto direto foi sendo estabelecido no Brasil.

Voto secreto

Voto secreto é o direito que os cidadãos têm de votar em segredo, sem que outras pessoas fiquem sabendo em quem o eleitor votou, a votação secreta tem o objetivo de proibir a compra de votos e evitar qualquer tipo de repreensão. Voto universal Voto universal é o direito que todos os cidadãos têm de votar sem distinção de sexo, raças, crença, classes sociais e adolescentes acima de 16 anos, todos tem o direito de votar, sem distinção, de forma que todos tem o mesmo valor. Voto periódico

Voto periódico o cidadão deve