Concordancia Em Um Decisão Juridica

das relações jurídicas.. Os recursos existem porque há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a…

constitucional em nossas vidas, temos primeiramente que entender o seu significado, ou seja, o que na verdade é “hermenêutica constitucional” e como ela funciona. Portanto para conhecer tal conceito, torna-se indispensável conhecer sobre “interpretação Jurídica” que é raiz do tema em geral. Assim sendo, Segundo professor Luiz Roberto Barroza (2009, p. 121-124) a “interpretação é a atividade pratica de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade…

INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão.

de assistência é a litisconsorcial. Trata-se de forma de intervenção atribuída ao titular ou cotitular da relação jurídica que está sendo discutida em juízo. Só existe no âmbito da legitimidade extraordinária, pois só assim é possível que terceiro seja titular ou cotitular de ralação jurídica discutida em juízo. No campo da legitimidade ordinária, o titular potencial da relação jurídica teria de figurar como parte. 6) Quanto a oposição defina: conceito, pressupostos, momento…

RECURSOS 1. Admissibilidade e mérito dos recursos Na ação temos o juízo de admissibilidade composto por: Condições da ação Pressupostos da ação Nos recursos teremos o mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza. Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito As matérias que…

Assistência (arts 50 à 55, do CPC): Dá-se quando o terceiro intervém no processo para prestar colaboração a uma das partes. Pressupostos de admissibilidade: Existência de uma relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro (assistente). Possibilidade de a sentença influir na relação jurídica. Tipos de assistência: Simples: Quando o assistente não defende interesse próprio e só é atingido indiretamente. Litisconsorcial: Quando o assistente está defendendo interesse próprio.

A LINGUAGEM JURÍDICA Sabe-se que as ciências usam linguagem própria- a chamada linguagem acadêmica. No entanto, este recurso dificulta o entendimento de quem não é da área. Não há problema para aquelas práticas que ficam no próprio âmbito do saber (Física, por exemplo), o que não é o caso do Direito que tece entendimento com o cidadão leigo. É a linguagem técnica, ou seja: um modo de lidar com a língua própria, como a dos operadores do Direito e que se vale de um universo de palavras…

prequestionamento implícito ocorre quando uma questão, embora posta em debate, não foi mencionada no acórdão (o que sugere a rejeição tácita da questão). Outro entendimento acerca do mesmo tema afirma que prequestionamento implícito ocorre quando a decisão recorrida, apesar de tratar da questão federal, não menciona a norma violada. Jurisprudencia a respeito. AI 825037 RJ Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 02/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-160 DIVULG…

o julgamento, tais como, a decisão, do júri e do juiz de primeira instância, de reavaliação do caso, tendo em vista a ligação complicada entre o caso extraordinário e a lei; o uso apropriado do principio da clemência executiva, onde se esta fosse implementada, não ocorreria o enfraquecimento da lei positivada e nem a indução de transgressões, e sim, a justiça. Um dos juízes do caso, é o Foster, este começa suas falas desenvolvendo acerca da proporção que a decisão deste caso…

obrigado a sancionar o projeto de lei. Quando o Presidente sanciona o projeto de lei, ele demonstra a sua anuência. Quando ele veta o projeto de lei, ele demonstra a sua discordância. Entender que o projeto de lei não corresponde ao interesse público (decisão política). Por verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei. O veto deve, sempre, ser motivado, fundamentado. Se o Presidente vetar o projeto de lei, este irá retornar ao Congresso Nacional, devido a relação de “comitas”…