Concordancia Em Um Decisão Juridica

A linguagem no Direito análise semântica, sintática e pragmática da linguagem jurídica Ecio Perin Junior PRIMEIRA PARTE – ANÁLISE SEMÂNTICA I - Introdução: Dois dos ramos mais importantes da lingüistica tratam diretamente das palavras: a etimologia, que é o estudo da origem das palavras, e a semântica, que é o estudo do significado das palavras. Das duas, a etmologia é uma disciplina já enraizada e a muito difundida, enquanto que a semântica é relativamente recente. A…

nos limites da lei, de acordo com um juízo de valores a ser estabelecido em razão das nuanças balizadoras de cada situação concreta. Também no ato discricionário deverá o administrador esclarecer os motivos que o levaram a tomar uma determinada decisão entre várias que se apresentavam para a situação concreta. Exemplo: termo de permissão de uso para a colocação de mesas e cadeiras em frente a bares e restaurantes, devendo estabelecer entre outros aspectos, o horário dessa prática, quantidade de

TEORIA GERAL DO DIREITO Fontes do Direito Elementos de onde as normas surgem. Finalidade As decisões judiciais devem estar fundamentadas em alguma fonte  imparcialidade segurança jurídica para a sociedade. Fontes Históricas indicam a gênese das modernas instituições jurídicas  elementos presentes no tempo e no espaço que interferem na criação e na aplicação das normas  trazem base argumentativa consistente  faz com que a norma caminhe junto com a sociedade. Fontes materiais De…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…

formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas. A Constitucionalidade é a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, assim considerando os aspectos formais e os aspectos materiais. Destarte, Controlar a constitucionalidade…

prejuízo a outro; * VALOR: proteção dos bens alheios; * NORMA JURÍDICA: reparação do dano. ACEPÇÕES DO DIREITO: * DIREITO NATURAL: É o conjunto de princípios baseados no bom senso e na convivência, criados pela própria natureza e que se impõem às legislações dos povos cultos. Não é escrito e tem origem na própria natureza humana. Exemplo: Direito à vida. * DIREITO POSITIVO: “conjunto de normas jurídicas vigentes em determinada sociedade” Antunes Varela. É o…

beneficiado. Na assistência simples o assistente atuará como legitimado extraordinário subordinado, ou seja, em nome próprio, auxiliará na defesa do direito alheio. A legitimação é subordinada, pois se faz imprescindível a presença do titular da relação jurídica controvertida. O assistente simples trata-se de mero coadjuvante do assistido; sua atuação é meramente complementar, não podendo ir de encontro à opção processual deste. Assistência Litisconsorcial Na assistência…

TEORIA GERAL DO DIREITO Fontes do Direito à Elementos de onde as normas surgem. Finalidade à As decisões judiciais devem estar fundamentadas em alguma fonte à imparcialidade àsegurança jurídica para a sociedade. Fontes Históricas à indicam a gênese das modernas instituições jurídicas à elementos presentes no tempo e no espaço que interferem na criação e na aplicação das normas à trazem base argumentativa consistente à faz com que a norma caminhe junto com a sociedade. Fontes…

sendo necessário que o proponente classifique seu projeto com o código existente na tabela, (por exemplo: “projeto gravação do CD Belém – Código 1C”). Art. 5º - Com exceção dos servidores públicos municipais, é permitido às pessoas físicas ou jurídicas, desde que domiciliadas no município de Belém/PA, a inscrição de projetos nos moldes aqui estabelecidos, sendo limitado o número de inscrições a 01 (um) projeto por proponente. Parágrafo Único – Na hipótese de terceiros figurarem…

uma disciplina moral mas neste período ganhou uma certa autonomia e se transformou numa disciplina jurídica, havendo um rompimento entre direito e moral. ESCOLA DO EMPIRISMO JURÍDICO Para ela o conhecimento vem da experiência, o seu foco está em conhecer algo. Se divide em duas formas de conhecer: 1ª ESCOLA DA EXEGESE É uma escola que se originou pela necessidade de segurança jurídica que a sociedade burguesa tanta exigia na época, teve grande influência nos países em que…